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24/06/2020 ICMS INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO SE DEDICA HABITUALMENTE AO COMÉRCIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
24/06/2020 SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra empresa?
24/06/2020 SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE EXCEDENTE DE ALIMENTO PARA CONSUMO - A Lei dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
24/06/2020 LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
23/06/2020 MP Nº 927/2020 - SUSPENSÃO NO RECOLHIMENTO DO FGTS DAS COMPETÊNCIAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 - PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Como fazer o parcelamento e efetuar o recolhimento das parcelas do FGTS suspenso das competências de março, abril e maio de 2020?
23/06/2020 ICMS – REMESSA DE BEM OU EQUIPAMENTO DO ATIVO IMOBILIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DO ESTABELECIMENTO - Prazo para retorno ao estabelecimento de origem.
22/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS. COMO INFORMAR OS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL? - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
22/06/2020 EMPREGADOR NÃO PRECISARÁ REINTEGRAR TRABALHADORES DISPENSADOS POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - Decisão é de desembargadora do TRT da 1ª Região. Para a magistrada, o risco maior à sobrevivência, nesse caso, é do empregador, e não dos empregados, ante o rombo econômico-financeiro e a manutenção da suspensão das atividades.
22/06/2020 AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS. JORNADA DE TRABALHO NORMAL, DE REGIME DE TEMPO PARCIAL, JORNADA 12X36 ETC - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.
22/06/2020 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTO MONOFÁSICO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS. ALÍQUOTA ZERO. FRETE - Valor cobrado a título de frete, destacado na nota de venda dos produtos sujeitos à incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
22/06/2020 EMPREGADA DISPENSADA ENQUANTO ACOMPANHAVA FILHO DOENTE EM HOSPITAL SERÁ INDENIZADA POR DANO MORAL - A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou uma empresa de serviços de limpeza de Chapecó (SC) a pagar indenização de R$ 11 mil a uma servente dispensada enquanto acompanhava seu filho de um ano em um hospital de Porto Alegre (RS).
22/06/2020 INSS PRORROGA ATÉ 10 DE JULHO ATENDIMENTO REMOTO DE SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS. AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABREM DIA 13/07 - Segurados podem acessar serviços e pedir benefícios pelo Meu INSS e telefone 135.
22/06/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.
22/06/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
22/06/2020 PORTARIA SEPRT Nº 14.782, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
21/06/2020 ECF 2020 – ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Em qual hipótese a ME ou a EPP, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, fica obrigada a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal - ECF?
21/06/2020 ECF 2020 - ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - As associações sem fins lucrativos, igrejas e partidos políticos deverão apresentar a ECF, tendo em vista serem consideradas entidades isentas ou imunes?
21/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por representante comercial autônomo?
19/06/2020 CAIXA PUBLICA MANUAL COM REGULAMENTAÇÃO PARA SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS - Trabalhador poderá sacar o FGTS ou autorizar crédito automático em conta poupança social digital da CAIXA até o limite de R$ 1.045,00.
19/06/2020 CIRCULAR CAIXA Nº 913, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Publica a versão 13 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

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