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03/07/2020 PORTARIA ME Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 - Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.
02/07/2020 SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA - Em relação aos tributos federais, a sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário conferido às demais pessoas jurídicas?
02/07/2020 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL AUTORIZA A REABERTURA DE ESCOLAS, ACADEMIAS, SALÕES, BARES E RESTAURANTES - Cronograma inicia em 7 de julho com academias e salões, seguido por bares e restaurantes (15/7), escolas particulares (27/7) e escolas públicas (3/8).
02/07/2020 REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DAS VERBAS CORRELATAS - Pedido de demissão forçado por empregador é anulado na Justiça do Trabalho.
02/07/2020 PIS/PASEP E COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE PUBLICIDADE. REVENDA DE BENS. CRÉDITOS - As despesas de propaganda relacionadas à atividade de revenda de bens geram direito a crédito do PIS/Pasep e da Cofins?
01/07/2020 SOCIEDADE LIMITADA CUJO EXERCÍCIO SOCIAL SE ENCERROU ENTRE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 31 DE MARÇO DE 2020 - Prazo excepcional para realizar a assembleia de sócios.
01/07/2020 CARTÓRIOS DO BRASIL PASSAM A REGULARIZAR CPF PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO - Serviço terá início, hoje, quarta-feira (1º/7), nas 836 unidades de Registro Civil do Estado de São Paulo e na sequencia será expandido para todo o Brasil, possibilitando os atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF.
01/07/2020 RECEITA FEDERAL PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO PRAZO DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SERVIÇOS EMERGENCIAIS DISPONIBILIZADOS PELO ATENDIMENTO PRESENCIAL - O contribuinte poderá consultar o sítio eletrônico da RFB para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço e verificar se existe a indicação de que o seu estado ou a cidade já realiza o Atendimento Emergencial por meio do e-mail.
01/07/2020 RECEITA FEDERAL PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE COBRANÇA E MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS - Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida.
01/07/2020 ICMS-ES: RELAÇÃO DE PRODUTOS E MARGENS DE VALOR AGREGADO – MVA – DOS PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SEFAZ/ES prorroga para 01/08/2020 o início de aplicação da Portaria nº 35-R/2020, que alterou na íntegra, a relação de produtos sujeitos a substituição tributária nas operações internas e interestaduais, em que o Estado do Espírito Santo possui convênio ou protocolo.
01/07/2020 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, TITULAR DE EIRELI, DIRETOR NÃO EMPREGADO, MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SÓCIO DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, SÓCIO SOLIDÁRIO, SÓCIO GERENTE, SÓCIO COTISTA E ADMINISTRADOR, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, QUANDO NÃO FOR EMPREGADO - Contribuintes obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
01/07/2020 GIIL-RAT - GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO – ATUALIZAÇÃO - Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, atualizadas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, do IBGE.
01/07/2020 COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DE CARÊNCIA, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO MENSAL. PROCEDIMENTOS - Procedimentos para a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, que recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
01/07/2020 DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
01/07/2020 EMPREGADO DOMÉSTICO QUE CUMPRE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA – SALÁRIO PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO - Empregador pode pagar salário proporcional a doméstica que cumpre jornada reduzida.
01/07/2020 SAQUE DO FGTS EM DECORRÊNCIA DA CRISE GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - Justiça do Trabalho decide que competência para liberação do FGTS é da Justiça Federal.
01/07/2020 PARCELAMENTO DE FGTS – MP Nº 927/2020 - CAIXA libera emissão de Guias para pagamento das parcelas do FGTS diferido, referente às competências de março, abril e maio de 2020.
01/07/2020 RECEITA FEDERAL APROVA A VERSÃO 6.9 DO PROGRAMA PER/DCOMP - A partir de hoje (01/7) envio de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação em versões anteriores não serão recepcionados.
01/07/2020 PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI Nº 13.982/2020. PRORROGAÇÃO - Governo Federal prorroga o período de pagamento do auxílio emergencial.
01/07/2020 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPS. ATUALIZAÇÃO - Governo Federal atualiza o Regulamento da Previdência Social – RPS, de acordo com a legislação vigente da Previdência Social.

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