Complemento de Contribuição Previdenciária dos Segurados da Previdência Social, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício. Recolhimento Mensal. Procedimentos - Procedimentos para a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, que recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Texto publicado em 1/7/2020 às 11h00m.

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