Empresas do Simples Nacional. Vendas de bens e serviços para órgãos e entidades da administração pública federal. Retenção na fonte de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Não retenção. Declaração - Para que não haja a retenção dos valores correspondente ao imposto sobre a renda e as contribuições nos pagamentos efetuados aos contratados optantes pelo Simples Nacional, tais empresas deverão declarar que cumprem as obrigações acessórias a que estão sujeitas, em conformidade com a legislação do Simples Nacional. Texto publicado em 29/6/2020 às 7h30m.

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