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05/11/2020 INTERVALO INTRAJORNADA: ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Acordo de compensação afasta direito a horas extras por intervalo intrajornada.
05/11/2020 ACORDOS PARA A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE A PANDEMIA SÃO CONSIDERADOS LÍCITOS - Devido à situação emergencial causada pela pandemia, foi correta a iniciativa empresarial de suspensão temporária do auxílio alimentação, “mediante acordos individuais, com respaldo na Lei nº 14.020/2020”.
05/11/2020 REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL - Já está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC da RFB, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
04/11/2020 ATENÇÃO! NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES - Plenário do STF formou maioria de votos nesta quarta-feira (4/11) contra a cobrança do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares).
04/11/2020 ATENÇÃO! CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO À DESONERAÇÃO DA FOLHA (CPRB) - 17 setores da economia poderão optar pela CPRB até o fim de 2021.
04/11/2020 EFD-REINF: CRONOGRAMA DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA - Qual é o cronograma para adoção obrigatória da EFD-Reinf?
04/11/2020 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DE ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME DE CAIXA - Qual é o tratamento fiscal a ser dado às receitas auferidas e ainda não recebidas por ME ou EPP que forem excluídas do Simples Nacional (por opção, obrigatória ou de ofício) e optante pelo Regime de Caixa?
04/11/2020 2021: MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL - Créditos presumidos de PIS e COFINS sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
04/11/2020 DCTFWEB: CRONOGRAMA DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA - Qual é o cronograma para adoção obrigatória da DCTFWeb?
04/11/2020 ADMINISTRADORES E DIRETORES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO OU FECHADO: REMUNERAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE PRÓ-LABORE - A quem compete fixar a remuneração mensal a título de pró-labore de administradores e diretores de sociedade anônima, de capital aberto ou fechado?
04/11/2020 NEGLIGÊNCIA COM SAÚDE E SEGURANÇA JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO - Para os magistrados, o descumprimento das obrigações do contrato em relação à garantia de um ambiente seguro para a execução das tarefas configura falta grave do empregador.
04/11/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.987, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
04/11/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.
04/11/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.985, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
03/11/2020 ICMS/SP - INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS: BENEFÍCIOS FISCAIS DE SUSPENSÃO E DIFERIMENTO DO ICMS - Alterações trazidas ao RICMS/SP pelo Decreto Estadual nº 65.156/2020.
03/11/2020 ICMS/SP: ISENÇÕES, REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITOS OUTORGADOS - Estado de São Paulo extingue a partir de 31 de outubro de 2020 ou 31 de dezembro de 2020, conforme o caso, diversos benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do referido RICMS/SP, que concedem, respectivamente, isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.
03/11/2020 PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.
03/11/2020 ICMS/SP – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ECF QUE, EM 15/04/2020, AINDA NÃO CONTEM COM CINCO ANOS OU MAIS DA DATA DA PRIMEIRA LACRAÇÃO - Fisco paulista esclarece sobre o prazo para utilização de equipamento ECF que, em 15/04/2020, ainda não conte com cinco anos ou mais da data da primeira lacração.
03/11/2020 STF AFASTA RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI MUNICIPAL AO TRABALHO DE MOTOTÁXI - Para a maioria dos ministros, lei do município de Formosa (GO) criou reserva de mercado e estabeleceu requisitos não previstos na legislação federal.
03/11/2020 STF INICIA JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS NO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (04/11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

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