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13/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.713, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 - Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
13/11/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
12/11/2020 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) PRESTADORA DE SERVIÇOS: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA OU PRESUMIDA DO IRPJ - As sociedades em conta de participação (SCP), prestadoras de serviços em geral, poderão aplicar o percentual de 16% para determinar a base de cálculo estimada ou presumida do imposto sobre a renda?
12/11/2020 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Indenização destinada a reparar danos patrimoniais de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido se sujeita à incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
12/11/2020 ICMS/IPI: INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Em quais operações com mercadorias o IPI integra a base de cálculo do ICMS e como deve ser a regra de cálculo para compatibilizar tributação do ICMS e do IPI?
12/11/2020 ICMS: SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTADO POR EMPRESA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Como a empresa transportadora enquadrada no Simples Nacional deve tributar no PGDAS-D seu faturamento relativo a prestação de serviço de transporte que executar como subcontratada de uma transportadora goiana sujeita ao regime normal de tributação?
12/11/2020 13º SALÁRIO 2020 - FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
12/11/2020 PATRIMÔNIO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E MICROEMPRESA SE CONFUNDEM, REAFIRMA TRT-GO - O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), em sessão plenária virtual, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair no patrimônio pessoal do empresário.
12/11/2020 EMPREGADO QUE EXTRAPOLAVA JORNADA E TINHA INTERVALO REDUZIDO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - A redução, embora autorizada pelo extinto Ministério do Trabalho, é inválida por causa de compensação de jornada.
12/11/2020 PUBLICADA VERSÃO FINAL DO LEIAUTE DO ESOCIAL SIMPLIFICADO (S-1.0) - A criação do novo sistema contou com a participação de empresas e entidades representativas de diversas categorias profissionais envolvidas no trabalho de simplificação da plataforma e entrará em operação a partir do dia 10/05/2021, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças.
11/11/2020 LUCRO REAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA - Reflexos tributários sobre as parcelas contratuais pagas pela locatária com a finalidade de permitir à locadora efetuar a manutenção/reparo do imóvel locado.
11/11/2020 ESOCIAL DOWNLOAD: PARA FACILITAR A VIDA DO EMPREGADOR - Nova ferramenta permite baixar todos os arquivos transmitidos - e seus respectivos recibos - desde a data de início da obrigatoriedade dos empregadores, simplificando as demandas para recompor a base de dados de sistemas próprios.
11/11/2020 VERSÃO S-1.0 DO LEIAUTE DO ESOCIAL E NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL - Foram aprovadas e divulgadas a versão S-1.0 do leiaute do eSocial e a nova versão do Manual de Orientação do eSocial.
11/11/2020 ESOCIAL: PUBLICADA NOTA TÉCNICA Nº 19/2020 COM AJUSTES DIVERSOS NOS LEIAUTES DO ESOCIAL - Os ajustes nos leiautes do eSocial tratam de possibilidade de exclusão de um evento após a baixa da empresa, adequações no cálculo dos totalizadores de FGTS, permitir que empregadores que se tornaram MEI possam utilizar rubricas próprias, dentre outros.
11/11/2020 PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
10/11/2020 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - RENÚNCIA FISCAL: ASPECTOS CONTÁBEIS - Contabilização e divulgação nas demonstrações contábeis de renúncia fiscal pelas entidades sem fins lucrativos.
10/11/2020 LUCRO PRESUMIDO - RECEITA BRUTA – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS: ALUGUEL, IPTU, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, CONDOMÍNIO, COMISSÃO DE IMOBILIÁRIA, MULTA E JUROS - Todas as receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, como aluguéis, IPTU, taxa de água, multa, juros, taxas de condomínio, entre outras, constituem receita bruta para fins de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS.
10/11/2020 13º SALÁRIO 2020: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
10/11/2020 DIREITO DO TRABALHO: LICENÇA-NOJO - O início da contagem do prazo da licença nojo prevista na CLT, ocorre no dia seguinte ao falecimento do parente do empregado ou no mesmo dia do falecimento?
10/11/2020 LUCRO PRESUMIDO. DESCONTO DE DUPLICATAS. REGIME DE CAIXA - No regime de caixa, em qual momento devem ser tributadas as receitas de vendas a prazo, cujas duplicatas sejam descontas junto a instituições financeiras?

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