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28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES - Hipóteses de suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, com parcelamento, sem a incidência da atualização, da multa e encargos.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: BANCO DE HORAS - Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, inclusive poderão utilizá-los para compensação do saldo em banco de horas.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: FÉRIAS COLETIVAS - O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS - O empregador poderá antecipar férias individuais de seus empregados.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: TELETRABALHO - O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
28/04/2021 COVID-19 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregadores poderão acordar suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados.
28/04/2021 COVID-19 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS - Empregadores poderão acordar redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados.
28/04/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
28/04/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
28/04/2021 DISCRIMINAÇÃO: EMPRESA TERÁ QUE REINTEGRAR E INDENIZAR TRABALHADOR DISPENSADO DEVIDO À IDADE - A Justiça do Trabalho reconheceu que a dispensa foi discriminatória.
28/04/2021 PROFESSORA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR EXTRAPOLAR CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA - A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STF.
28/04/2021 EMPREGADO NÃO RECEBERÁ EM DOBRO FÉRIAS COMUNICADAS SEM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS - A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição.
27/04/2021 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - LUCRO PRESUMIDO: VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA BRUTA AUFERIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO - Deduções da receita bruta em períodos subsequentes.
27/04/2021 ACORDO FIRMADO COM EMPREGADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SÓ QUITA VALORES DISCRIMINADOS - O termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho.
27/04/2021 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS – INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - Valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, estão sujeitos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
27/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
26/04/2021 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO: DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PAGO A MENOR - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data de seu vencimento para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso? Com exemplo prático.
26/04/2021 ECD 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: MODIFICAÇÕES DE REGRA E DA CHAVE DO REGISTRO I051 – PLANO DE CONTAS REFERENCIAL X CENTRO DE CUSTO - Regra e chave do registro I051 da ECD e o Registro I100: Centro de Custos.

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