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06/05/2021 LUCRO PRESUMIDO 2021 - ADOÇÃO DE LIVRO CAIXA: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Requisitos obrigatórios a serem observados pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido que adotarem o regime de Caixa como critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços.
06/05/2021 ECD 2021: RETIFICAÇÃO DE ECD DO ANO DE 2020 - Prazo final para retificação e/ou substituição da ECD de 2020, ano-calendário de 2019.
06/05/2021 VETADO PROJETO QUE PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF - O prazo para a entrega das declarações de ajuste anual, de saída definitiva do País e de final de espólio de 2021, ano-calendário de 2020, está mantido para até 31 de maio.
05/05/2021 SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO OU FECHADO: INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS - Formalidades legais na integralização do capital social de sociedade anônima com bens.
05/05/2021 SEGURADA GESTANTE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE O DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - É devido o salário-maternidade para a segurada em gozo de benefício de auxílio-doença?
05/05/2021 GRUPO ECONÔMICO: RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS - Outras provas configuraram o grupo e a responsabilidade solidária por débito trabalhista.
05/05/2021 TRABALHADORA QUE NÃO USUFRUIU O INTERVALO LEGAL PARA AMAMENTAÇÃO RECEBERÁ PERÍODO COMO HORAS EXTRAS - Para a magistrada, ficou comprovado pelos cartões de ponto que o intervalo não era cumprido pela empresa.
05/05/2021 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO FINAL – CRÉDITO DE ICMS E CFOP - Apropriação de crédito do ICMS na aquisição de embalagens para acondicionamento do produto final e respectivo CFOP no livro Registro de Entradas.
05/05/2021 ECD 2021: NUMERAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO NA ADOÇÃO INICIAL DA ECD - Na adoção inicial da ECD como deverá ser numerado o livro diário?
05/05/2021 ECD 2021: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OU COMERCIAL E/OU CONDOMÍNIO EDILÍCIO E/OU CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES - O condomínio residencial ou comercial e/ou condomínio edilício e/ou condomínio em edificações é obrigado a apresentar a ECD?
05/05/2021 EMPREGADO TRANSFERIDO LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO TEM DIREITO A ADICIONAL - Ele foi contratado no Rio de Janeiro e, em seguida, removido para Pernambuco.
05/05/2021 SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. GRAVIDEZ DE RISCO POR INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO (DEDUÇÃO) COM AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. POSSIBILIDADE - Ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, da empregada gestante.
05/05/2021 13º SALÁRIO: ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E AOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2021 - O pagamento do abono anual (13º salário) devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2021, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado, excepcionalmente, nas competência maio e junho de 2021.
04/05/2021 STF: O ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996 É CONSTITUCIONAL - A decisão vale para os casos em que a Receita Federal autuar contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, por presunção de omissão de receitas ou de rendimentos sobre valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira.
04/05/2021 LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
04/05/2021 REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO POR DOENÇA CONSTATADA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Justiça do trabalho determina reintegração de empregado com doença ocupacional constatada no curso do aviso prévio.
04/05/2021 SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADE ADMINISTRAÇÃO DE CAIXA DE TERCEIROS: RECEITA BRUTA - Qual é a receita bruta da pessoa jurídica que tem por atividade administração de caixa de terceiros mediante o recebimento e o repasse de valores por meio de contratos relativos a esse serviço, onde é estipulado o seu preço, por exemplo, na forma de comissão ou corretagem?
04/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO: TRABALHADOR DEVE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PARTE INDEFERIDA DA AÇÃO TRABALHISTA - O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação.
04/05/2021 EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA POR DISPENSA IMOTIVADA - Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa.
04/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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