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03/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO DE VÍTIMA DE ACIDENTE - No processo, a empregadora apresentou cartas onde teria convidado o empregado a retornar ao emprego após o auxílio doença.
03/05/2021 ISS – BASE DE CÁLCULO: DECISÃO LIMINAR DETERMINA A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) DA BASE DE CÁLCULO DO ISS - A decisão é inédita.
03/05/2021 CRÉDITOS TRABALHISTAS: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO É RESPONSABILIZADA EM AÇÃO MOVIDA POR AUXILIAR DE LABORATÓRIO CONTRATADO - A cooperativa era a principal tomadora dos serviços de análises clínicas.
03/05/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 – ATIVIDADE RURAL - DESPESA DA ATIVIDADE RURAL: DEDUÇÃO DE MULTAS - Podem ser deduzidas da receita bruta da atividade rural as multas pagas durante o ano-calendário?
03/05/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 – ATIVIDADE RURAL - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Como devem ser consideradas as importâncias recebidas a título de financiamento ou empréstimo para formação e manutenção da atividade rural?
03/05/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 – DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO NO CARNÊ-LEÃO - PARCELAMENTO - Débitos relativos a imposto de renda apurado no Carnê-Leão é passível de parcelamento junto à Receita Federal?
03/05/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ISENÇÃO - Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, de ações de pequenas e médias empresas.
03/05/2021 COVID-19: AUTORIZADA PRORROGAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE SETORES MAIS AFETADOS - Portaria autoriza a prorrogação de parcelas dos financiamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste (FCO) para atender os setores e atividades mais afetados pela pandemia da Covid-19.
02/05/2021 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO OU UNIFORME FORNECIDOS AOS EMPREGADOS - Os contribuintes em geral, tributados pelo lucro real, podem apropriar créditos de PIS/Cofins sobre gastos incorridos com vale-alimentação ou vale-refeição, fardamento e uniformes?
30/04/2021 RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA ECD REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - O prazo de entrega da ECD, referente ao ano-calendário de 2021, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, também foi prorrogado.
30/04/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.
30/04/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL - É possível a compensação de débito de contribuição previdenciária com crédito referente a período de apuração anterior à utilização do eSocial decorrente de decisão judicial transitada em julgado?
30/04/2021 ALÍQUOTA DE 4% DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA - Plenário Virtual do STF está julgando Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona constitucionalidade da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal.
29/04/2021 PUBLICADA A VERSÃO 8.0.5 DO PROGRAMA DA ECD - A versão 8.0.5 do programa da ECD faz correção de regra de comparação de saldos anteriores e atuais, quando saldos finais e iniciais são iguais a zero; e melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
29/04/2021 ECD-ECF 2021 - ANO-CALENDÁRIO 2020: CONTA “RESULTADO DO EXERCÍCIO” - PLANO DE CONTAS REFERENCIAL - PARAMETRIZAÇÃO - Como parametrizar na Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a conta contábil “Resultado do Exercício”, destinada a receber valores de receitas, custos e despesas para fins de apuração do resultado do exercício?
29/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2021 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL - Nova versão gera os DARF para pagamento com as datas de vencimento atualizadas para 31/05.
29/04/2021 VEÍCULOS USADOS - COMPRA E VENDA: EQUIPARAÇÃO, PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, COMO OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Aspetos tributários e contábeis a serem observados na compra e venda de veículos automotores usados equiparados, para efeitos tributários, como operação de consignação.
29/04/2021 EX-EMPREGADOR PAGARÁ MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS APÓS REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO - Para a 7ª Turma do TST, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da modalidade da dispensa.
29/04/2021 EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional quando for contratante de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, está obrigada a efetuar a retenção da contribuição previdenciária sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços?
29/04/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via Web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras) no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

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