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Data	Matéria	Por data:
10/05/2021	INTIMAÇÃO DE MALHA ITR PODE SER RESPONDIDA VIA PROCESSO DIGITAL - Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Imposto Territorial Rural, a resposta já pode ser enviada via processo digital, no e-CAC.
10/05/2021	DARF AVULSO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO PODE MAIS SER EMITIDO - O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.
10/05/2021	PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PERMANECE SENDO 31 DE MAIO - Projeto de Lei nº 639, de 2021 foi vetado, mantendo o prazo de entrega da declaração e pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.
10/05/2021	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA Nº 2.025, DE 07 DE MAIO DE 2021 - Revoga a Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB nº 1, de 18 de agosto de 2016, e as Instruções Normativas Conjuntas RFB/Incra nº 1.724, de 31 de julho de 2017, e nº 1.807, de 23 de maio de 2018.
10/05/2021	INSS DISCIPLINA APURAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA FORNECIDA POR CARTÓRIOS - De acordo com a norma, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.
09/05/2021	JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - LUCRO REAL: APURAÇÃO TRIMESTRAL E ANUAL - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
08/05/2021	ICMS/SP: REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST - SEFAZ/SP disciplina o credenciamento dos contribuintes do segmento varejista no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, que dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.
07/05/2021	REDE DE HIPERMERCADOS TERÁ QUE PAGAR DANO MORAL POR FALTA DE HIGIENE E SEGURANÇA EM LOCAL DE TRABALHO - Morcegos, baratas, insetos, EPIs coletivos e até “quartinho da humilhação” foram constatados no local de labor, entre outros.
07/05/2021	TRABALHADORA IMPEDIDA DE PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO APÓS ABORTO ESPONTÂNEO DURANTE EXPEDIENTE SERÁ INDENIZADA - A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de telemarketing, em Belo Horizonte, pague uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma trabalhadora que foi impedida de procurar atendimento médico após sofrer aborto espontâneo durante o horário de trabalho.
07/05/2021	MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP): REGIME DE COMPETÊNCIA VERSUS REGIME DE CAIXA - A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) devem elaborar suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência? Ou seja, as receitas, as despesas e os custos do período da entidade devem ser escriturados contabilmente, de acordo com o regime de competência?
07/05/2021	LUCRO PRESUMIDO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - As empresas do lucro presumido são obrigadas a manter escrituração contábil na forma da legislação do imposto sobre a renda, da legislação comercial e das normas contábeis?
07/05/2021	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS: DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - Todo fato que origina um lançamento contábil deve estar suportado por documentação hábil e idônea.
07/05/2021	DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS – CONSERVAÇÃO E GUARDA: PRAZO E MEIOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO - Conservação e guarda de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados.
07/05/2021	COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM NFC-E, MODELO 65 - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, a NFC-e, modelo 65, é documento hábil para comprovação de despesas operacionais?
07/05/2021	DIRPF 2021 – IRPF 2021 - SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL - DECLARAÇÃO EM SEPARADO OU EM CONJUNTO - Casal deve fazer a declaração em conjunto ou separadamente?
07/05/2021	SEGURO-DESEMPREGO: VALORES PARA O ANO DE 2021 - Qual é a metodologia utilizada para reajustamento anual dos valores do benefício do seguro-desemprego?
06/05/2021	EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO - MAIS DE UM EMPREGO: COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA A TODOS OS SEUS EMPREGADORES, MENSALMENTE, A REMUNERAÇÃO RECEBIDA - O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida, mediante declaração instituída pela Receita Federal.
06/05/2021	SOCIEDADE LIMITADA: INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS - Formalidades legais na integralização do capital social de sociedade limitada com entrega de imóveis.
06/05/2021	DEFIS 2021, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - DEFIS referente ao ano-calendário 2020 deverá ser apresentada até o dia 31 de maio.
06/05/2021	ICMS – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO PARA FINS DE LOCAÇÃO – CFOP - Qual CFOP deverá ser utilizado para registro de entrada de materiais de construção destinados à construção de imóveis com propósito de locação?
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10/05/2021

INTIMAÇÃO DE MALHA ITR PODE SER RESPONDIDA VIA PROCESSO DIGITAL - Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Imposto Territorial Rural, a resposta já pode ser enviada via processo digital, no e-CAC.

10/05/2021

DARF AVULSO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO PODE MAIS SER EMITIDO - O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.

10/05/2021

PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PERMANECE SENDO 31 DE MAIO - Projeto de Lei nº 639, de 2021 foi vetado, mantendo o prazo de entrega da declaração e pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA Nº 2.025, DE 07 DE MAIO DE 2021 - Revoga a Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB nº 1, de 18 de agosto de 2016, e as Instruções Normativas Conjuntas RFB/Incra nº 1.724, de 31 de julho de 2017, e nº 1.807, de 23 de maio de 2018.

10/05/2021

INSS DISCIPLINA APURAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA FORNECIDA POR CARTÓRIOS - De acordo com a norma, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.

09/05/2021

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - LUCRO REAL: APURAÇÃO TRIMESTRAL E ANUAL - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?