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ICMS/SP: Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST - SEFAZ/SP disciplina o credenciamento dos contribuintes do segmento varejista no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, que dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte. Texto publicado em 8/5/2021 às 12h59m.
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