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30/06/2021 ICMS/DF – SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS. LEI Nº 5.005/2012. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - Norma editada pela SEFAZ/DF interpreta a sistemática de apuração do ICMS trazida pela Lei nº 5.005/2012, inclusive definindo fórmulas cujos cálculos serão realizados com valores relativos às operações realizadas a cada mês de apuração.
30/06/2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - O valor do ICMS excluído da base de cálculo do PIS/Cofins também deve ser excluído da base de cálculo dos créditos das contribuições?
30/06/2021 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. DISPENSA - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
30/06/2021 MAPA DEFINE NORMAS PARA CADASTRAMENTO NACIONAL DE PESCADORES - Portaria estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional.
30/06/2021 CONSELHO CURADOR ESTABELECE REGRA PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM FGTS - Resolução estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021.
30/06/2021 IN ORIENTA RETOMADA DA EXIGÊNCIA DO RECADASTRAMENTO ANUAL DE APOSENTADOS - Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2021.
29/06/2021 PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valores pagos a empregado como “premiação”.
29/06/2021 SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS NÃO SERVE COMO MEIO DE CONTROLE DA JORNADA - O uso dos cartões de bilhetagem foi considerado frágil para comprovar a jornada dos empregados.
29/06/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS - A Receita Federal admite crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras?
29/06/2021 PORTARIA ELEVA VALOR PARA JULGAMENTOS EM SESSÕES NÃO PRESENCIAIS PELO CARF - Fica elevado, até 31 de dezembro de 2021, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A norma também autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
29/06/2021 DECRETO PRORROGA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O ALISTAMENTO MILITAR DEVIDO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 - Foi prorrogado, até 31 de agosto de 2021, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar no ano de 2021, devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
28/06/2021 EMPREGADA GESTANTE: PROIBIÇÃO DE TRABALHO PRESENCIAL NA PANDEMIA DA COVID-19, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO - Será que o artigo 394-A da CLT não se aplica ao caso?
28/06/2021 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: FIM DA DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL - Pela proposta enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, se aprovada, não será mais permitido deduzir juros sobre o capital próprio.
28/06/2021 GOVERNO FEDERAL ENVIA AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI PROPONDO TRIBUTAÇÃO DE IR SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS OU CREDITADOS A PESSOAS FÍSICAS - De acordo com a proposta, haverá tributação de 20% na fonte sobre os lucros ou dividendos pagos ou creditados. Microempresas e empresas de pequeno porte serão isentas para lucros e dividendos de até R$ 20 mil por mês.
28/06/2021 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NÃO REMUNERADOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - A pessoa física prestadora de serviços voluntários não remunerados a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, é considera segurado obrigatório da Previdência Social?
28/06/2021 PARTICIPAÇÃO COMO SÓCIA EM SCP E OPÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO E/OU OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO LUCRO REAL: RECEITA BRUTA - Para fins de opção de regime de tributação do lucro e/ou obrigatoriedade de adoção do lucro real, o limite anual de receita bruta legalmente estabelecido a pessoa jurídica deve considerar as receitas das SCP nas quais figura como sócia ostensiva ou apenas tão somente as receitas auferidas diretamente por ela?
28/06/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO PONDERADO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 1° DE JULHO - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de julho de 2021.
25/06/2021 GOVERNO ENTREGA 2ª FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA AO CONGRESSO NACIONAL - O projeto trata da reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, empresas e investimentos. Tributação da distribuição de lucros, vedação à dedução de juros sobre o capital e fim do lucro real anual são algumas das alterações propostas pelo Governo Federal.
25/06/2021 EMPREGADA GESTANTE OU LACTANTE AFASTADA EM FACE DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES: SALÁRIO-MATERNIDADE - Ao empregador é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a empregada gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres.
25/06/2021 TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO OBTÉM RECONHECIMENTO DE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL - Faltou o nexo causal.

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