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Data	Matéria	Por data:
07/07/2021	STF REAFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM PROFISSÃO DE DESPACHANTE - O relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional é da União.
07/07/2021	CRÉDITO POR BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR SEGURADO DO INSS SÓ É INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS LEI AUTORIZATIVA - Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
07/07/2021	PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO – PEC DESTINADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS PRODUTORES RURAIS - As operações de crédito no âmbito do PEC deverão ser contratadas até 31 de dezembro de 2021.
02/07/2021	PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB N° 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
06/07/2021	CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL É ATUALIZADO - Portaria conjunta atualizou o cronograma de implantação do eSocial. 3ª fase (eventos periódicos) do grupo 3 – pessoas físicas inicia em 19 de julho.
06/07/2021	ICMS/PA: NORMAS QUE CONCEDIAM BENEFÍCIO FISCAL ÀS INDÚSTRIAS DO TRIGO NO PARÁ SÃO INVÁLIDAS (MASSAS, BISCOITOS, BOLACHAS, PÃES) - Segundo o Plenário do STF, não foi observada regra constitucional que exige edição de lei para a concessão de benefício fiscal.
06/07/2021	ICMS: MERCADORIA REMETIDA EM QUANTIDADE MENOR DO QUE A INDICADA NA NOTA FISCAL - Nota Fiscal de devolução simbólica relativa ao produto faltante emitida por destinatário é legal?
06/07/2021	JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DOENÇA OCUPACIONAL EM CASO DE TRABALHADORA ACOMETIDA POR NEUROMA DE MORTON - Você já ouviu falar em neuroma de Morton?
06/07/2021	JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL - Segundo a decisão, absolvição em ação criminal não interfere na justa causa aplicada.
06/07/2021	JUSTIÇA DO TRABALHO ACOLHE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE PARA TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA - Segundo o pontuado na sentença, a existência formal de contrato de trabalho intermitente torna-se irrelevante, em face do princípio da prevalência da realidade sobre a forma, o qual relega a segundo plano os aspectos formais que envolveram as partes, para fazer prevalecer a realidade vivenciada entre elas.
06/07/2021	JUSTIÇA DO TRABALHO CONSTATA PEJOTIZAÇÃO E RECONHECE A RELAÇÃO DE EMPREGO EM CASO DE PROFESSOR QUE ATUAVA EM CURSOS JURÍDICOS - No caso, o professor dava aulas em cursos jurídicos e manteve relação de emprego com a rede de ensino por cerca de três anos.
06/07/2021	ECD 2021, ANO-CALENDÁRIO DE 2020: RECUPERAÇÃO DA ECD ANTERIOR - Procedimentos para recuperação da ECD anterior.
06/07/2021	ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO DE 2020: IMPORTAÇÃO DA ECF, RECUPERAÇÃO DA ECD E RECUPERAÇÃO DA ECF ANTERIOR - Procedimentos para importação da ECF, recuperação da ECD e recuperação da ECF anterior.
06/07/2021	EMPREGADOR DOMÉSTICO QUE DEMITIU EMPREGADA DOMÉSTICA POR WHATSAPP PAGARÁ INDENIZAÇÃO - Na mensagem pelo aplicativo, ele escreveu: “Bom dia, você está demitida!”
06/07/2021	GOVERNO FEDERAL PRORROGA O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - Foi publicado no DOU de hoje, 6/7, o Decreto que prorroga o Auxílio Emergencial 2021 por mais três meses.
05/07/2021	TABELA PARA PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBE CAMPO PARA INCLUSÃO DOS DÉBITOS SAT/RAT - A coluna acrescentada é relativa às contribuições para seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT), que são os custos dos benefícios previdenciários decorrentes da ocorrência de acidentes de trabalho.
05/07/2021	RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE REGISTROS DE PAPEL IMUNE - Os Registros especiais de controle de papel imune, concedidos entre 24 julho de 2018 e 23 julho de 2020, serão prorrogados por mais um ano, além dos três anos previstos na Instrução Normativa.
05/07/2021	PUBLICADA A VERSÃO 8.0.7 DO PROGRAMA DA ECD - A versão 8.0.7 do programa da ECD faz correção do erro na recuperação de ECD anterior com centro de custos; e melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
05/07/2021	PUBLICADA A VERSÃO 7.0.7 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.7 do programa da ECF faz correções do problemas da versão 7.0.6 e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
05/07/2021	RECEITA FEDERAL (RFB) E SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE (SEPEC) DEFINEM REGRAS E TAXAS DE JUROS NO ÂMBITO DO PRONAMPE 2021 - Normas estabelecem regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito e taxas de juros a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
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07/07/2021

STF REAFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM PROFISSÃO DE DESPACHANTE - O relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional é da União.

07/07/2021

CRÉDITO POR BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR SEGURADO DO INSS SÓ É INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS LEI AUTORIZATIVA - Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

07/07/2021

PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO – PEC DESTINADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS PRODUTORES RURAIS - As operações de crédito no âmbito do PEC deverão ser contratadas até 31 de dezembro de 2021.

02/07/2021

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB N° 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

06/07/2021

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL É ATUALIZADO - Portaria conjunta atualizou o cronograma de implantação do eSocial. 3ª fase (eventos periódicos) do grupo 3 – pessoas físicas inicia em 19 de julho.

06/07/2021

ICMS/PA: NORMAS QUE CONCEDIAM BENEFÍCIO FISCAL ÀS INDÚSTRIAS DO TRIGO NO PARÁ SÃO INVÁLIDAS (MASSAS, BISCOITOS, BOLACHAS, PÃES) - Segundo o Plenário do STF, não foi observada regra constitucional que exige edição de lei para a concessão de benefício fiscal.