Últimas matérias

Data Matéria
13/07/2021 FALTA DE CONTROLE DE HORÁRIO NÃO GARANTE DIREITO A HORAS EXTRAS A DOMÉSTICA - A ausência de controle de horários pela empregadora não acarreta, por si só, a aplicação da jornada contida na reclamação.
13/07/2021 COVID-19: AUTORIZADO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO A PARTIR DE 26 DE AGOSTO NAS UNIDADES DE PROTOCOLO E UNIDADES DE MULTAS E RECURSOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - Portaria autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica.
13/07/2021 COAF INSTITUI SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - Portaria institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - SIC/Coaf, designa a Autoridade de Monitoramento de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
12/07/2021 DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE ACIONISTAS OU SÓCIAS: REFLEXOS NO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
12/07/2021 PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA - RECEITA FEDERAL E CARF: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Reflexos tributários na pessoa jurídica que recebe o perdão de dívida e na pessoa jurídica que perdoa a dívida.
12/07/2021 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL AVISA: DEPOIS DO IR, GOVERNO VAI REVISAR O SIMPLES NACIONAL E O MEI - Segundo ele, o Simples e o MEI foram criados para dar um tratamento privilegiado às micro e pequenas empresas, mas houve uma ampliação "indevida" ao longo do tempo com o argumento de que o regime normal de pagamento das empresas era oneroso e complexo.
12/07/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO PONDERADO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 16 DE JULHO - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 16 de julho de 2021.
12/07/2021 PORTARIA COFIS Nº 19, DE 07 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
09/07/2021 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC: PAGAMENTO DO FRETE, CIOT, CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA O SEST / SENAT E IRRF - Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas. Segundo concluiu o STF, uma vez preenchidos os requisitos previstos na lei, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.
09/07/2021 IRPF. CEGUEIRA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO - A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda.
09/07/2021 IRPF. PENSIONISTA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO - A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que pensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física.
09/07/2021 O EMPREGADO ADOECE FALTANDO UM DIA PARA ENTRAR EM GOZO DAS FÉRIAS E APRESENTA UM ATESTADO MÉDICO DE 10 DIAS PARA REPOUSO E RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE - O que o empregador deve fazer nesta situação?
09/07/2021 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OPERAÇÕES REALIZADAS NAS BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADAS, EXISTENTES NO PAÍS - Como são tributados os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda variável (operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País) por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido?
09/07/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.038, DE 07 DE JULHO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
08/07/2021 RECEITA FEDERAL CONCLUI ENVIO DOS COMUNICADOS DO PRONAMPE - As correspondências começaram a ser emitidas no dia 05/07.
08/07/2021 EMPREGADO MENSALISTA. ADMISSÃO, DEMISSÃO, GOZO DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE ETC. MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS. SALÁRIO MENSAL. DIVISOR. SALÁRIO-HORA - Como deverá ser o cálculo do salário de empregado mensalista admitido, demitido, em gozo de férias, afastado por motivo de doença ou acidente, salário-maternidade e licença não remunerada no decorrer de meses com 28, 29 ou 31 dias?
08/07/2021 DESPACHANTE ADUANEIRO: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Peculiaridades sobre honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros.
07/07/2021 RECEITA FEDERAL LANÇA NOVA VERSÃO DE SISTEMA DE EMISSÃO DE DARF - Com a nova versão do SicalcWeb, o programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web.
07/07/2021 ECD 2021, ANO-CALENDÁRIO DE 2020: TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA E TRANSFERÊNCIA DE SEDE - Procedimentos a serem observados para a geração e o envio do arquivo da ECD ao SPED nos casos de transformação societária ou transferência de sede.
07/07/2021 CUIDADORA DE IDOSOS PRECISA TRABALHAR MAIS DE DOIS DIAS NA SEMANA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Trabalhar dois dias por semana não configura o vínculo empregatício.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página