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ICMS/PA: normas que concediam benefício fiscal às indústrias do trigo no Pará são inválidas (massas, biscoitos, bolachas, pães) - Segundo o Plenário do STF, não foi observada regra constitucional que exige edição de lei para a concessão de benefício fiscal. Texto publicado em 6/7/2021 às 10h55m.
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