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23/06/2021 ESOCIAL: INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE OS EVENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – SST - Cronograma de envio dos Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST ao eSocial.
23/06/2021 AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO IMPEDE CONCESSÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 - O comum acordo entre sindicatos de empregados e de empregadores é uma das condições para a instauração de dissídio coletivo.
23/06/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020 - ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS (DESOBRIGADAS DO IRPJ E DA CSLL): IDENTIFICAÇÃO E RENDIMENTOS DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS - Em qual registro da ECF devem ser informados os dados dos dirigentes e conselheiros de Entidades Imunes ou Isentas, ainda que não tenham recebido rendimento no período, inclusive dos dirigentes e conselheiros que tenham saído das imunes ou isentas no período de apuração e não fazem parte das imunes ou isentas na data final do período de apuração?
23/06/2021 DEPRECIAÇÃO. ADOÇÃO DE TAXAS SUPERIORES E INFERIORES ÀQUELAS PRESCRITAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA - A utilização de taxas de depreciação superiores àquelas prescritas na legislação tributária impõe ao interessado a produção de prova da adequação da taxa adotada às condições específicas de uso dos seus bens.
23/06/2021 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE - Valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado.
23/06/2021 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO NA FONTE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTRUTURAS DE PRÉ-MOLDADOS. TIPO DE EDIFICAÇÃO - Redução no valor da remuneração, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária.
23/06/2021 PORTARIA DEFINE REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO - A Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2021, e revoga a Portaria MF nº 150/1982, a Portaria MF nº 326/1983 e a Portaria MF nº 240/1986.
23/06/2021 PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
23/06/2021 LEI Nº 14.177, DE 22 DE JUNHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
23/06/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
23/06/2021 PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.
23/06/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.6 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.6 do programa da ECF faz correções do problema na recuperação de dados da ECD, quando há doze arquivos mensais da ECD, e de várias regras.
22/06/2021 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF) APROVA REDUÇÃO DE 50% NOS PERCENTUAIS DE MULTAS DO ICMS. O TEXTO SEGUE PARA A ANÁLISE E SANÇÃO DO GOVERNADOR IBANEIS ROCHA - De acordo com o Projeto de Lei aprovado, durante o período da pandemia de Covid-19, as multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, relativas ao ICMS, são reduzidas de 50% para 25%; de 100% para 50%; de 200% para 100%, dependendo da infração.
22/06/2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS: DECISÃO DO STF E PARECER DA PGFN - A decisão do STF se aplica a todos os contribuintes, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais?
22/06/2021 REGISTROS CONTÁBEIS: GARANTIA ESTENDIDA E/OU SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA - Como deverão ser realizados os lançamentos contábeis dos valores pago a título de Garantia Estendida e/ou Seguro de Garantia Estendida?
22/06/2021 REGISTROS CONTÁBEIS: OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO DE DUPLICATAS ENTRE EMPRESAS DE FACTORING E EMPRESAS COMERCIAIS (OPERAÇÕES DE FACTOTING) - Lançamentos contábeis de uma operação de faturização de duplicatas entre empresas de faturem e empresas comerciais (Operações de factoting).
22/06/2021 REGISTROS CONTÁBEIS: TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS ACUMULADO PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR OU PARA ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS - Lançamentos contábeis na transferência de saldo credor de ICMS acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros.
22/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE A EMPREGADO QUE ADOTOU UM FILHO JUNTO COM SEU MARIDO O DIREITO A RECEBER REEMBOLSO BABÁ - Para o relator do caso, ao deixar de garantir aos casais homoafetivos masculinos o direito ao auxílio-creche, a norma da empresa - que garante o benefício para mulheres e homens solteiros, viúvos ou separados que cuidem sozinhos de seus filhos - promove inegável distorção do princípio da isonomia.
22/06/2021 DISPENSA POR JUSTA CAUSA EXIME EMPRESA DE PAGAR 13º E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Empresa obteve no TST o reconhecimento da regularidade da dispensa.
22/06/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVO FORMATO DE CERTIDÃO DE OBRA - A Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil agora é emitida por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero, com novo formato.

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