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Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprova redução de 50% nos percentuais de multas do ICMS. O texto segue para a análise e sanção do governador Ibaneis Rocha - De acordo com o Projeto de Lei aprovado, durante o período da pandemia de Covid-19, as multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, relativas ao ICMS, são reduzidas de 50% para 25%; de 100% para 50%; de 200% para 100%, dependendo da infração. Texto publicado em 22/6/2021 às 22h01m.
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