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18/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A PAGAR R$ 500 MIL COMO REPARAÇÃO POR DANOS SOCIAIS, ALÉM DE R$ 50 MIL COMO INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Segundo a magistrada, a empresa descumpre de forma reiterada os direitos trabalhistas dos seus empregados, e utiliza-se da Justiça do Trabalho para obter vantagem econômica, o que caracteriza o chamado dumping social. A sentença foi proferida em uma ação individual, de um trabalhador que questionou a sua demissão por justa causa, ocorrida, segundo as alegações da empresa, devido a faltas injustificadas.
18/06/2021 RECEITA FEDERAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OBRA (DISO) - A DISO foi substituída pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - SERO, por meio do qual a partir de 1º de junho de 2021 será realizada a aferição (avaliação) da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.
18/06/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para retificação de informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso) que geraram Aviso de Regularização de Obra (ARO) ou cálculo por contrato.
18/06/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA / COTEC Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.
18/06/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 51, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.6.
17/06/2021 FALTA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA NOTA FISCAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS, BEM COMO FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - Consequências e penalidades para o prestador e para o tomador de serviços.
17/06/2021 RETENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO - Desnecessidade de transferência de poder.
17/06/2021 PRORROGADO O PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWEB - A obrigação relativa ao período de apuração maio de 2021 poderá ser enviada até o dia 18 de junho de 2021. A prorrogação se deu em razão da instabilidade no acesso ao e-CAC, que impediu a transmissão da DCTFWeb.
17/06/2021 PRORROGADO O PRAZO DE ENTREGA DA EFD-REINF - A obrigação relativa ao período de apuração maio de 2021 poderá ser enviada até o dia 18 de junho de 2021. A prorrogação se deu em razão da instabilidade no acesso ao e-CAC, que impediu a transmissão da EFD-Reinf.
17/06/2021 PORTARIA RFB Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
28/05/2021 PORTARIA SEPRT Nº 6.100, DE 27 DE MAIO DE 2021 - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021.
16/06/2021 ICMS - SIMPLES NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Procedimentos a serem observados em caso de devolução de mercadorias anteriormente e posteriormente ao prazo entrega da DeSTDA, bem assim em relação ao ICMS decorrente do diferencial de alíquotas.
16/06/2021 IRPF – RENDIMENTOS DECORRENTES DE PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DO ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS - Os valores recebidos por pessoas físicas no âmbito dos programas de concessão de crédito e do estímulo à solicitação de documento fiscal instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios são tributados?
16/06/2021 PIS/COFINS – RECEITAS DECORRENTES DE PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DO ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Os valores em espécie pagos ou creditados a pessoas jurídicas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, são tributados pelo PIS/Pasep e Cofins?
16/06/2021 IRPJ/CSLL – RECEITAS DECORRENTES DE PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DO ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Os valores em espécie pagos ou creditados a pessoas jurídicas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, são tributados pelo IRPJ e CSLL?
16/06/2021 REMUNERAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES PAGAS AOS TITULARES, AOS SÓCIOS, AOS DIRIGENTES, AOS ADMINISTRADORES E AOS CONSELHEIROS DE PESSOAS JURÍDICAS - Como são tributadas as remunerações, gratificações e participações pagas aos titulares, aos sócios, aos dirigentes, aos administradores e aos conselheiros de pessoas jurídicas?
16/06/2021 SÓCIO OU DO TITULAR DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: PRÓ-LABORE, ALUGUÉIS OU SERVIÇOS PRESTADOS - Os rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou ao titular da microempresa ou da empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados são tributados pelo imposto sobre a renda?
16/06/2021 CONTADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. SONEGAÇÃO FISCAL - Norma editada pela Receita Federal contém esclarecimentos contundentes sobre a responsabilidade solidária do Contabilista (Contador ou Técnico em Contabilidade) na participação em planejamento tributário ilícito e no patrocínio de confusão patrimonial nas Entidades, em especial em grupos econômicos constituídos para burlar a legislação tributária, trabalhista e previdenciária.
16/06/2021 IRRF - VALORES PAGOS A PESSOA FÍSICA, POR PESSOA JURÍDICA: VALOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA FONTE INFERIOR A R$ 10,00 - É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas?
16/06/2021 COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL - Segurado da Previdência Social somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

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