Ato Declaratório Executivo Corat nº 9, de 16 de junho de 2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para retificação de informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso) que geraram Aviso de Regularização de Obra (ARO) ou cálculo por contrato. Texto publicado em 18/6/2021 às 5h52m.
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