Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 21 de junho de 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 23/6/2021 às 5h36m.
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