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17/09/2020 AJUDANTE DE ENTREGA DE BEBIDAS CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTAR DINHEIRO - A decisão colegiada seguiu o entendimento jurisprudencial do TST que considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação.
17/09/2020 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MONTADOR QUE USAVA MOTO EM ATIVIDADES EXTERNAS RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O uso do veículo em serviço, que pressupõe risco, era habitual.
17/09/2020 TST INVALIDA ACORDO FIRMADO POR SINDICATO SEM ANUÊNCIA DO ESPÓLIO DO EMPREGADO - Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais.
17/09/2020 PORTARIA INSS/PRES Nº 932, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
17/09/2020 DECRETO Nº 10.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
17/09/2020 PORTARIA MC Nº 491, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.488/2020, a respeito do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
17/09/2020 PORTARIA MC Nº 490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera o art. 5º, § 1º, da Portaria/MC nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.
16/09/2020 IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO: SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA QUE SE REVELA DEFEITUOSA OU IMPRESTÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA - Há incidência de IPI no desembaraço aduaneiro na substituição de mercadoria importada que se revela defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina?
16/09/2020 IPI. PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA. IMPOSTO PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CRÉDITO. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO - O crédito relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro de produto que foi importado para simples revenda no mercado interno pelo próprio importador, no mesmo estado em que foi importado e nacionalizado, pode compor o saldo credor do IPI acumulado no trimestre-calendário a ser utilizado sob a forma de ressarcimento e compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal?
16/09/2020 EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE PRODUÇÃO RURAL: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Em decisão unânime, o Plenário do STF decidiu que a exportação indireta de produção rural, realizada por meio de trading companies, não está sujeita à incidência de contribuições sociais.
16/09/2020 ICMS-SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO - ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) - Procedimentos para escrituração de ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) pelo destinatário de Nota Fiscal de Ressarcimento.
16/09/2020 CRISE DA COVID-19: EMPRESA NÃO CONSEGUE SUSPENDER ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO - Segundo entendimento da Justiça do Trabalho, sem prova de que as atividades da empresa foram sensivelmente afetadas pela pandemia da Covid-19, não há que se falar em suspensão do cumprimento do acordo firmado pelas partes e homologado pela Justiça do Trabalho.
16/09/2020 EMPREGADOR É CONDENADO POR CONTRATAR ESTAGIÁRIOS PARA FUNÇÕES DE EMPREGADOS - Para a Justiça do Trabalho, o empregador agia em total descompasso com a legislação, utilizando o estágio como forma de substituir empregados, implicando sério prejuízo à atividade educacional.
16/09/2020 LUCRO REAL - PESSOA JURÍDICA LOCADORA DE IMÓVEL: PARCELAS CONTRATUAIS PAGAS PELA LOCATÁRIA POR DANOS MATERIAIS - Reflexos tributários sobre as parcelas contratuais pagas pela locatária com a finalidade de permitir à locadora efetuar a manutenção/reparo do imóvel locado.
16/09/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 54, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
16/09/2020 REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRO ­LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO - As remunerações por pró-­labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios.
15/09/2020 ECF 2020: BLOCO Q - LIVRO CAIXA - O demonstrativo do livro caixa, previsto no Bloco Q do leiaute da ECF, é obrigatório para todas as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido?
15/09/2020 DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA PAGAR SALÁRIO EM DIA NÃO PODEM SER CONFIGURADAS COMO “FORÇA MAIOR” - Segundo o magistrado, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
15/09/2020 CONTRATADA TEMPORARIAMENTE NAS OLIMPÍADAS, GESTANTE DISPENSADA NÃO OBTÉM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A profissional foi contratada para prestação de serviços operacionais durante as Olimpíadas do Rio realizadas no Maracanã em 2016, coordenando o salão onde atletas e empregados faziam as refeições.
14/09/2020 COMO CLASSIFICAR O MEU PRODUTO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM E/OU IPI? - Quais as consequências de classificação indevida de produto na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e/ou IPI?

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