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14/09/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE CONDOMÍNIO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR MENOR APRENDIZ - A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que manteve a anulação de multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho a um condomínio pela não contratação de menor aprendiz.
14/09/2020 ECF 2020: REGISTRO Y800 - Qual é a finalidade do Registro Y800 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF?
14/09/2020 INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE VENDA E REVENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL REALIZADAS POR EMPRESAS DO “SIMPLES NACIONAL” - Segundo o STF, em decisão unânime, é constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do “Simples”.
14/09/2020 PAGAMENTOS, DE QUALQUER NATUREZA, A TITULAR, SÓCIO OU DIRIGENTE DA PESSOA JURÍDICA, OU A QUAISQUER DE SEUS PARENTES: CONSEQUÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - Consequência de pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes.
14/09/2020 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: RESSARCIMENTOS DE CUSTOS E DESPESAS - Valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto, compõem a receita bruta?
14/09/2020 ICMS - SOFTWARE VENDIDO OU DISPONIBILIZADO POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
14/09/2020 ECF 2020 – ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Multa pela entrega fora do prazo da ECF aplicáveis às pessoas jurídicas e equiparadas tributadas pelo lucro real e para as pessoas jurídicas e equiparadas que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real.
14/09/2020 EXAME SEM IDADE GESTACIONAL INVIABILIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA A AUXILIAR DE LIMPEZA - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabilidade no emprego da gestante.
14/09/2020 FISCALIZAÇÃO DE EMPREGADOS POR MEIO DE CÂMERAS EM LOCAIS COLETIVOS É CONSIDERADA LÍCITA - Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador.
14/09/2020 LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
11/09/2020 CIRCULAR CAIXA Nº 922, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 - Publica a versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
11/09/2020 PORTARIA INSS Nº 924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
10/09/2020 CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19: JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM VERBAS RESCISÓRIAS PARA EMPREGADOR QUE ALEGOU CRISE FINANCEIRA - Segundo a magistrada, o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado.
10/09/2020 ICMS – CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS - Emissão de escrituração da Nota Fiscal de transferência saldo do ICMS (Devedor/Credor).
10/09/2020 LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE GRÁFICA: PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Quais são os percentuais de presunção do lucro presumido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL sobre receita obtida pela impressão gráfica?
10/09/2020 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - As receitas decorrentes de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio, auferidas por empresas do Simples Nacional, são tributados pelo Anexo III ou pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006?
10/09/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
10/09/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.975, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 - Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
09/09/2020 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E A RELAÇÃO DE EMPREGADO COM O SEU TOMAR DE SERVIÇO - Diferença entre prestação de serviços como Microempreendedor Individual (MEI), prestação de serviço como autônomo e como empregado.
09/09/2020 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E AS EMPREGADAS DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Segundo o TST, empregadas gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego!

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