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15/03/2021 ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO POR MEIO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO (CF-E-SAT) – CONTINGÊNCIA - Necessidade de o contribuinte paulista manter equipamento SAT de reserva, no caso de opção por emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição ao CF-e-SAT.
15/03/2021 STF CONCLUI JULGAMENTO SOBRE DISPUTA TRIBUTÁRIA EM SOFTWARE - O Plenário do STF decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.
15/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO E COMBUSTÍVEL - As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro-caixa?
15/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - DESPESAS DE CUSTEIO ESCRITURADAS NO LIVRO-CAIXA. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS - As despesas de custeio escrituradas no livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica?
15/03/2021 ACORDO COLETIVO PODE PREVER O PAGAMENTO PARCELADO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS - Empresa demitiu todos funcionários e, por isso, celebrou acordo com sindicato da categoria para pagar valores de forma parcelada.
15/03/2021 EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO DURANTE A PANDEMIA E SE ARREPENDEU É REINTEGRADO - Magistrado considerou que profissional estava sob pressão psicológica intensa
15/03/2021 DIRPF 2021 - IRPF 2021. DEPENDENTE. FILHA, FILHO, ENTEADA OU ENTEADO QUE COMPLETOU 25 ANOS DURANTE O ANO DE 2020 - A filha, o filho, a enteada ou o enteado que completou 25 anos durante o ano de 2020 pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2021?
15/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS. COMO INFORMAR OS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL? - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
15/03/2021 AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS QUE LIMPAM BANHEIROS DE INDÚSTRIA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A atividade se equipara à limpeza de banheiros públicos.
15/03/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS. - Receita Federal, em norma, esclarece diversos pontos sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
15/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.877, de 23 de dezembro de 2020, não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
12/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM) EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) instituído pela MP nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário?
12/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTO DE RENDA APURADO NO CARNÊ-LEÃO - Débitos relativos a imposto de renda apurado no Carnê-Leão é passível de parcelamento junto à Receita Federal?
12/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.
12/03/2021 PORTARIA RFB Nº 16, DE 04 DE MARÇO DE 2021 - Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
11/03/2021 EMPRESA CONSTRUTORA - CONTRATAÇÃO DE MEI: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre construtora e pedreiro contratado como MEI para fraudar a legislação trabalhista
11/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO ENTENDE QUE PANDEMIA CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA AUTORIZAR REDUÇÃO DE MULTA A DEVEDOR QUE DESCUMPRIU ACORDO - A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da multa.
11/03/2021 EMPRESA É ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE AUTOMÓVEL SOFRIDO POR EMPREGADA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE DE RISCO - Entendimento foi que não houve culpa da empregadora no ocorrido.
11/03/2021 PANDEMIA, HOME OFFICE E A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - A questão da dupla jornada, para especialistas, tem sido agravada pela pandemia da covid-19.
11/03/2021 IRPJ. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - Perda da isenção e obrigação de recolher o IRPJ.

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