Simples Nacional – Receita Bruta: Perdão de Dívida sem contrapartida em contrato de mútuo - Receita Federal esclarece que a receita decorrente da remissão de dívida (perdão do valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional. Texto publicado em 8/3/2021 às 11h07m.
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