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08/12/2020 13º SALÁRIO 2020 - SALÁRIO VARIÁVEL: AJUSTE DA DIFERENÇA - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças, etc.).
08/12/2020 13º SALÁRIO 2020 - SALÁRIO-MATERNIDADE: SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELA EMPRESA OU EQUIPARADA À SEGURADA EMPREGADA - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.
08/12/2020 PORTARIA COANA Nº 82, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas".
07/12/2020 NOVA VERSÃO DO PVA DA EFD-ICMS/IPI - Foi disponibilizada a versão 2.7.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2021.
07/12/2020 NOVA VERSÃO DO PGE DA EFD CONTRIBUIÇÕES - A versão 4.1.0 do PGE da EFD-Contribuições têm por finalidade correção do erro no campo de Inscrição Estadual dos registros 0140 e 0150.
07/12/2020 EMPREGADA DOMÉSTICA OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM DONA DE CASA DE PRAIA - Ela trabalhava três vezes por semana e recebia pagamentos mensais.
07/12/2020 RECEITA FEDERAL E PREFEITURA DE SÃO PAULO INICIAM HOJE “OPERAÇÃO SEGUNDA DOSE” - Ação se concentra em um shopping do Brás, onde se encontram lojas e depósitos de produtos importados falsificados.
07/12/2020 NOVOS PRAZOS DE OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA EFD-REINF - Receita define datas para início de apresentação obrigatória da EFD-Reinf para as empresas e equiparadas pertencentes ao 3º e 4º grupo.
07/12/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.996, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
07/12/2020 PORTARIA CGSNSE Nº 75, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP).
06/12/2020 VALORES DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL POR EMPRESAS CONSTRUTORAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade.
04/12/2020 ICMS/SP: REMESSA, POR ESTABELECIMENTO PAULISTA, DE MATÉRIA-PRIMA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - As operações de remessa e retorno configuram transferências entre filiais, devendo ser regularmente tributadas pelo ICMS.
04/12/2020 ICMS/SC - DIFAL: OPERAÇÕES QUE DESTINEM BENS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (UF) - São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do ICMS em território catarinense, independente de seu domicílio ou estabelecimento em outra unidade da federação.
04/12/2020 REPRESENTANTE DE PRODUTOS COMPROVA QUE EMPRESA CONTROLAVA JORNADA POR MEIO DO CELULAR CORPORATIVO - O controle da jornada autoriza o pagamento de horas extras.
04/12/2020 PLENÁRIO DO STF COMEÇA A DISCUTIR INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES DA FAZENDA PÚBLICA - O relator, ministro Marco Aurélio, votou nesta quinta-feira (3) pela inconstitucionalidade da medida. O julgamento terá continuidade na próxima semana.
04/12/2020 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE AÇÕES SOBRE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.
03/12/2020 PLENÁRIO DO STF: PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Não há data para retomada do julgamento. Até o momento, o placar está 2 a 1 em favor da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
03/12/2020 IRPJ/CSLL. COMPANHIA EM LIQUIDAÇÃO. SALDOS. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS AO ÚNICO SÓCIO. VALOR CONTÁBIL - Inexistência de ganho de capital.
03/12/2020 IRPJ/CSLL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO. VALOR CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. ADIÇÃO DO GANHO CONTROLADO POR SUBCONTA - O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo.
03/12/2020 EMPREGADO NÃO SERÁ RESSARCIDO POR DESPESAS COM LAVAGEM DO UNIFORME - Segundo a Segunda Turma do TST, o ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial.

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