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19/07/2022 CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - Há incidência de ISS sobre cessão de direitos autorais? E no lucro presumido, quais percentuais devem ser aplicados sobre a receita bruta auferida com a cessão de direitos autorais, para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL?
19/07/2022 EMPRESA E EQUIPARADA A EMPRESA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - Quais são as obrigações da empresa e equiparado a empresa contratante de Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, inclusive em relação ao eSocial?
19/07/2022 MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO A NORMAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
19/07/2022 DOENÇA DE EMPREGADO NO CURSO DAS FÉRIAS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença no período de gozo das férias.
19/07/2022 STJ: REPETITIVO DISCUTE SE INSS PODE CANCELAR APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CONCEDIDA JUDICIALMENTE - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional".
19/07/2022 EDUCADORA FÍSICA QUE TRABALHOU POR SEIS ANOS COMO ESTAGIÁRIA EM ACADEMIA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - Além do registro na carteira de trabalho, a trabalhadora terá direito ao FGTS e à multa de 40%, férias e todas as verbas rescisórias correspondentes ao período.
19/07/2022 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS SOBRE A DCTFWEB - Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e inclusão de novos tributos a partir de 2023.
19/07/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.094, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DC TFWeb).
18/07/2022 PREJUÍZOS FISCAIS NÃO OPERACIONAIS – COMPENSAÇÃO: PERDAS DECORRENTES DE BAIXA DE BENS OU DIREITOS EM VIRTUDE DE SE TEREM TORNADO IMPRESTÁVEIS, OBSOLETOS OU CAÍDO EM DESUSO, AINDA QUE POSTERIORMENTE VENHAM A SER ALIENADOS COMO SUCATA - Perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos em virtude de se terem tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata, podem ser compensadas?
18/07/2022 ICMS: OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIA IMPORTADA, APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Alíquota a ser aplicada.
18/07/2022 EMPREGADO QUE PUBLICOU CONTEÚDO OFENSIVO À EMPREGADORA EM REDE SOCIAL TEM JUSTA CAUSA MANTIDA - O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um comentário jocoso sobre a situação.
18/07/2022 TRABALHADORA SUBMETIDA A ÓCIO FORÇADO DURANTE O AVISO-PRÉVIO SERÁ INDENIZADA - A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas Gerais.
18/07/2022 VALOR REFERENCIAL DO ICMS PARA TRIGO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - CONFAZ divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo.
18/07/2022 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE): OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA - Definidas condições para contração de empréstimos no âmbito do PRONAMPE.
15/07/2022 ICMS DECORRENTE DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - EM/87 E CONVÊNIO ICMS 236/21: REGISTROS CONTÁBEIS - Como deverão ser contabilizados valores de ICMS decorrentes de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados em outras unidades federadas?
15/07/2022 ICMS/SP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTABELECIMENTO VAREJISTA: PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS (ARTIGO 426-A DO RICMS/SP) - Aquisição interestadual realizada por estabelecimento varejista, que irá realizar operações apenas destinadas a consumidores finais.
15/07/2022 ECF 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021: DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES (DEREX) - Pessoas jurídicas exportadoras deverão informar na ECF a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário 2021, por meio da Declaração DEREX.
15/07/2022 PORTARIA RFB Nº 199, DE 13 DE JULHO DE 2022 - Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
15/07/2022 EMENDA À CONSTITUIÇÃO INSTITUI PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA - Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
14/07/2022 IRPJ/CSLL - PERCENTUAIS REDUZIDOS: CLÍNICAS MÉDICAS, INCLUINDO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA ENTRE OUTROS, E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.

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