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08/06/2021 ECF 2021: RETIFICAÇÃO DE ARQUIVOS DE ECF ENTREGUES EM ANOS ANTERIORES - Prazo e procedimentos para retificação de ECF de anos-calendários anteriores.
08/06/2021 ECD DO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 E DE SITUAÇÕES ESPECIAIS OCORRIDAS EM 2021: PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO - Prazo final para transmissão da ECD ao Sped referente ao ano-calendário de 2020 e nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial ocorridas no ano-calendário de 2021.
08/06/2021 EMPREGADA GESTANTE – FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma despedida por justa causa de empregada gestante que faltava ao serviço sem apresentar justificativa.
08/06/2021 MOTORISTA: RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS E ARMAZENAGEM DE DINHEIRO EM COFRE DE CAMINHÃO, SEM TER REALIZADO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA ESSA ATIVIDADE - Justiça do Trabalho confirma indenização a motorista que armazenava dinheiro no caminhão sem ter recebido treinamento de segurança.
08/06/2021 PORTARIA COANA Nº 17, DE 03 DE JUNHO DE 2021 - Altera a redação do artigo 10 da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021.
08/06/2021 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Exportação de serviços: conceito para fins de interpretação da legislação tributária.
07/06/2021 DESOBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE EFD-REINF "SEM MOVIMENTO" PARA OS CONTRIBUINTES DO 3° GRUPO - Desobrigatoriedade de envio de EFD-Reinf "Sem Movimento" para os contribuintes do 3° grupo, no qual estão incluídas as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, entidades sem fins lucrativos, segurado especial e pessoas físicas.
07/06/2021 PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÕES POR MEIO DA EFD-REINF - Cronograma de implantação obrigatória, com atenção especial ao Simples Nacional e as empresas que mudaram de regime de tributação, inclusive do regime tributário do Simples Nacional.
07/06/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.5 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.5 do programa da ECF faz correção do problema no preenchimento dos dados do Bloco V – Derex; e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
07/06/2021 PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA VINCULADA À PESSOA JURÍDICA E AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: REQUISITOS LEGAIS - Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes, poderão ser impugnados pela Receita Federal (RFB).
07/06/2021 EMPREGADOR TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE SALÁRIO DURANTE A PANDEMIA - Segundo a julgadora, a ausência de pagamento da verba salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, pois retira do trabalhador o acesso a valores necessários à sua subsistência, o que fere a sua dignidade.
07/06/2021 DISPENSA DE EMPREGADO ENQUADRADO NO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Justiça do Trabalho impõe ao ex-empregador o pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais.
07/06/2021 IRPJ/CSLL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – ISENÇÃO: GANHO DE CAPITAL - Receita da venda de um ativo imobilizado.
07/06/2021 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO - Valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhes pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.
07/06/2021 PROVA DE VIDA DO INSS VOLTA A SER OBRIGATÓRIA - A prova de vida estava suspensa desde março de 2020 por causa da pandemia da Covid-19.
04/06/2021 EFD-REINF: WEBSERVICE "CONSULTA INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS" - Prorrogação do prazo para desativação do serviço "ConsultaInformacoesConsolidadas"
04/06/2021 LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
04/06/2021 LEI Nº 14.158, DE 2 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
04/06/2021 NOVO TITULAR DE CARTÓRIO RESPONDERÁ POR DÍVIDAS DE ESCREVENTE CONTRATADA PELO ANTECESSOR - O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço.
04/06/2021 BÔNUS DE CSLL EM FACE DE ADIMPLÊNCIA FISCAL: RECONHECIMENTO CONTÁBIL - Reconhecimento contábil do bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, calculado sobre a da base de cálculo da CSLL.

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