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18/12/2020 PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS DA CSLL: SALDOS ACUMULADOS NÃO COMPENSADOS EM DETERMINADO PERÍODO DE APURAÇÃO - A pessoa jurídica poderá deixar de pleitear, em algum período, a compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL que esteja controlando na Parte B do e-Lalur ou do e-Lacs?
18/12/2020 TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: ACORDOS DE TRANSAÇÃO - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) altera algumas regras de transação na cobrança da dívida ativa da União.
18/12/2020 MINISTRO DA ECONOMIA ATRIBUI EFEITO VINCULANTE A 30 SÚMULAS DO CARF - A Súmula CARF nº 137, que trata dos efeitos tributários sobre os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial na sistemática do lucro presumido, é uma delas.
18/12/2020 PORTARIA PGFN Nº 25.165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera as Portarias PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, n. 21.561 e n. 21.562, de 30 de setembro de 2020.
18/12/2020 PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
17/12/2020 CONTROLE DE PONTO INVÁLIDO GARANTE HORAS EXTRAS A EMPREGADO - Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência.
17/12/2020 PRAZO PARA FAZER ACORDO COM A RECEITA FEDERAL TERMINA DIA 29 DE DEZEMBRO - O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.
17/12/2020 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Restituição ou Compensação de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral ou anual, lucro presumido e lucro arbitrado.
17/12/2020 IRPJ E CSLL - RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA: LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Lançamentos contábeis para registro dos recolhimentos antecipados de IRPJ e de CSLL no curso do ano-calendário.
17/12/2020 13º SALÁRIO 2020 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: COMPENSAÇÃO COM VALORES RETIDOS - A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em decorrência do 13º salário?
17/12/2020 COMPENSAÇÃO CRUZADA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO - É possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente?
17/12/2020 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇO ISOLADO DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA - O serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica é tributado pelo Anexo II ou pelo Anexo III?
17/12/2020 SIMPLES NACIONAL: OBRA DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE - No regime tributário do Simples Nacional obra de acabamento em gesso e estuque é tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo IV?
17/12/2020 RECEITA FEDERAL APROVA O PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED (PGD DMED 2021) - O PGD Dmed 2021 deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2015 a 2020, situação normal, e de 2015 a 2021, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
17/12/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 76, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021).
16/12/2020 DCTFWEB SEM MOVIMENTO: ENVIO AO SPED - Contribuinte obrigado a DCTFWeb que não tenha movimento deverá enviar a DCTFWeb “sem movimento” ao SPED.
16/12/2020 MENSALÃO ANO-CALENDÁRIO DE 2020: IMPOSTO DE RENDA COMPLEMENTAR - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2021, ano-calendário de 2020, deverá ser realizado até o dia 30 de dezembro.
16/12/2020 BENS DE CONSUMO EVENTUAL NO CUSTO DE PRODUÇÃO DOS BENS OU DOS SERVIÇOS VENDIDOS - A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo sem a necessidade de a empresa registra-los em contas do almoxarifado para lhes dar baixa à medida de sua efetiva utilização?
16/12/2020 ICMS/SP – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - Nota Fiscal para acompanhar o retorno de material enviado pelo tomador do serviço ao prestador de serviços não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.
16/12/2020 ICMS/SP: OCORRÊNCIA DE SINISTRO APÓS A SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE - Qual o procedimento fiscal a ser observado na ocorrência de sinistro após a saída de mercadorias do estabelecimento remetente?

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