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27/12/2020 IRPJ/CSLL – FGTS: DIRETORES NÃO EMPREGADOS - As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão, facultativamente, estender a seus diretores não empregados o regime de FGTS? Assim procedendo, qual o tratamento a ser dado a tais dispêndios na pessoa jurídica, para fins da legislação tributária?
27/12/2020 IRPJ/CSLL – DEDUTIBILIDADE: REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS, DOS DIRETORES OU DOS ADMINISTRADORES E DOS TITULARES DE EMPRESAS INDIVIDUAIS E DOS CONSELHEIROS FISCAIS E CONSULTIVOS - Quais os pagamentos que, embora efetuados no período de apuração, não serão considerados dedutíveis a título de retiradas pro labore?
24/12/2020 RECEITA FEDERAL ESTABELECE NOVAS REGRAS SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA GFIP - As atualizações da GFIP e do programa SEFIP serão informadas diretamente no Manual GFIP/SEFIP, dispensando a edição de novos atos normativos.
24/12/2020 RECEITA FEDERAL: PRAZO DE DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL É AMPLIADO - A Receita Federal estendeu até março de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples.
24/12/2020 LEI ATUALIZA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E À FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - A Lei, publicada no DOU extra de hoje (24), com VETOS, entre outras atualizações, cria regras mais vantajosas para empresas financiarem dívidas federais e prevê mediação e conciliação entre a empresa devedora e eventuais prejudicados.
24/12/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
24/12/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.999, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
24/12/2020 PROJETO ELIMINA COBRANÇA DO IPI SOBRE BICICLETAS E SUAS PEÇAS - Isenção poderá valer para importadores e fabricantes.
24/12/2020 PRONAMPE DEVE TER MAIS R$ 10 BI PARA CRÉDITO A MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - A matéria, aprovada pelo Senado em novembro, segue agora para a sanção do presidente da República.
23/12/2020 FÉRIAS: QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS EMPREGADOS? - Regras para Empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico.
23/12/2020 RECEITA FEDERAL: EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
23/12/2020 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE TORNA CPF O ÚNICO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO GERAL NO PAÍS - Segundo o Projeto de Lei aprovado, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
23/12/2020 COMPROVAÇÃO DE RECEITAS POR PESSOAS JURÍDICAS DESOBRIGADAS OU IMPOSSIBILITADAS DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE - Forma de comprovação de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização de impressão pelo órgão competente.
23/12/2020 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS E COM O FGTS E A VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO E PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE - Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas com débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS, ficam proibidas de distribuir lucros e atribuir participações, bem como pagar pró-labore.
23/12/2020 COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS, TAIS COMO ICMS, IPI E ISS - Compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente. Formalidades legais.
23/12/2020 SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO PARA FINS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Conceitos de sonegação fiscal, fraude e conluio e aplicação de multa de ofício qualificada.
22/12/2020 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, PELA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO UTILIZAR O ESOCIAL PARA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - A compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida de retificação das Gfip em que a obrigação foi declarada.
22/12/2020 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE, POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO UTILIZA O ESOCIAL PARA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação previdenciária, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação, isto é, não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido.
22/12/2020 SIMPLES NACIONAL: LANCHONETES, PADARIAS, BARES, RESTAURANTES E SEMELHANTES - As receitas decorrentes de vendas de produtos alimentares a consumidores finais por lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, optantes pelo Simples Nacional, são tributadas pelas alíquotas do Anexo I ou do Anexo II?
22/12/2020 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. REPRESENTANTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO EM NOME DO DE CUJUS - Receita Federal esclarece que cabe ao sucessor, na qualidade de sujeito passivo responsável tributário, o pagamento do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital referente à parcela recebida, após a realização da partilha, em alienação a prazo efetuada pelo de cujus, em nome do qual deverá ser pago.

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