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23/06/2021 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO NA FONTE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTRUTURAS DE PRÉ-MOLDADOS. TIPO DE EDIFICAÇÃO - Redução no valor da remuneração, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária.
23/06/2021 PORTARIA DEFINE REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO - A Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2021, e revoga a Portaria MF nº 150/1982, a Portaria MF nº 326/1983 e a Portaria MF nº 240/1986.
23/06/2021 PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
23/06/2021 LEI Nº 14.177, DE 22 DE JUNHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
23/06/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
23/06/2021 PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.
23/06/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.6 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.6 do programa da ECF faz correções do problema na recuperação de dados da ECD, quando há doze arquivos mensais da ECD, e de várias regras.
22/06/2021 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF) APROVA REDUÇÃO DE 50% NOS PERCENTUAIS DE MULTAS DO ICMS. O TEXTO SEGUE PARA A ANÁLISE E SANÇÃO DO GOVERNADOR IBANEIS ROCHA - De acordo com o Projeto de Lei aprovado, durante o período da pandemia de Covid-19, as multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, relativas ao ICMS, são reduzidas de 50% para 25%; de 100% para 50%; de 200% para 100%, dependendo da infração.
22/06/2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS: DECISÃO DO STF E PARECER DA PGFN - A decisão do STF se aplica a todos os contribuintes, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais?
22/06/2021 REGISTROS CONTÁBEIS: GARANTIA ESTENDIDA E/OU SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA - Como deverão ser realizados os lançamentos contábeis dos valores pago a título de Garantia Estendida e/ou Seguro de Garantia Estendida?
22/06/2021 REGISTROS CONTÁBEIS: OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO DE DUPLICATAS ENTRE EMPRESAS DE FACTORING E EMPRESAS COMERCIAIS (OPERAÇÕES DE FACTOTING) - Lançamentos contábeis de uma operação de faturização de duplicatas entre empresas de faturem e empresas comerciais (Operações de factoting).
22/06/2021 REGISTROS CONTÁBEIS: TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS ACUMULADO PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR OU PARA ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS - Lançamentos contábeis na transferência de saldo credor de ICMS acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros.
22/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE A EMPREGADO QUE ADOTOU UM FILHO JUNTO COM SEU MARIDO O DIREITO A RECEBER REEMBOLSO BABÁ - Para o relator do caso, ao deixar de garantir aos casais homoafetivos masculinos o direito ao auxílio-creche, a norma da empresa - que garante o benefício para mulheres e homens solteiros, viúvos ou separados que cuidem sozinhos de seus filhos - promove inegável distorção do princípio da isonomia.
22/06/2021 DISPENSA POR JUSTA CAUSA EXIME EMPRESA DE PAGAR 13º E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Empresa obteve no TST o reconhecimento da regularidade da dispensa.
22/06/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVO FORMATO DE CERTIDÃO DE OBRA - A Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil agora é emitida por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero, com novo formato.
22/06/2021 EXPORTAÇÃO INDIRETA – VENDA PARA ENTREGA FUTURA - CFOP utilizado na efetiva saída das mercadorias com destino à empresa comercial exportadora.
22/06/2021 ICMS/SP - AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ DE OUTRO ESTADO – VALOR REAL DA OPERAÇÃO – CRÉDITO DE ICMS - Fisco paulista esclarecem dúvidas de contribuinte sobre apropriação de créditos do ICMS na aquisição interestadual de gado bovino em pé de contribuintes estabelecidos em outra unidade da federação.
22/06/2021 MAPA DEFINE CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS - Norma do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.
21/06/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS - Em qual registro da ECF devem ser informados os dados dos sócios, dirigentes e conselheiros ou dos titulares que tenham recebido maiores remunerações no período da ECF, inclusive dos titulares, sócios, dirigentes e conselheiros que tenham se retirado da pessoa jurídica no período da ECF e não fazem parte do quadro societário na data final?
21/06/2021 SIMPLES NACIONAL: ESCOLAS LIVRES, TÉCNICAS E PROFISSIONAIS - As receitas decorrentes das atividades de aulas ministradas em regime de escola livre ou curso gerencial são tributadas por qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006?

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