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13/08/2022 PIS/COFINS – REGIME CUMULATIVO: RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA - Conceito de serviços de radiodifusão sonora para fins de aplicação do regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
12/08/2022 FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO: EMPREGADO COMISSIONISTA PURO OU MISTO - No caso de faltas injustificadas, o empregador poderá descontar a ausência ao serviço do empregado comissionista puro ou misto?
12/08/2022 HORAS EXTRAS: EMPREGADO COMISSIONISTA - Ao empregado remunerado à base de comissões é devido horas extras?
12/08/2022 IRPF – INDENIZAÇÃO: DANOS EMERGENTES (LUCROS CESSANTES), DANO MORAL E JUROS MORATÓRIOS - Valores recebidos a título de indenização, decorrente de danos emergentes (Lucros cessantes) ou dano moral, com os correspondentes juros moratórios consectários, são tributados na pessoa física beneficiária?
12/08/2022 IRPJ/CSLL: INCENTIVOS/BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS - Hipóteses em que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por Estados e o Distrito Federal e considerados subvenções para investimento, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL.
12/08/2022 PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS - Qual é o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados em conta vinculada do FGTS de empregados?
12/08/2022 TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL (RFB) - Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Receita Federal (RFB).
12/08/2022 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SST / SESMT) - Aprovada nova redação da Norma dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
11/08/2022 PESSOA JURÍDICA: INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - Valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, estão sujeitos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
11/08/2022 IRPF – COOPERATIVA DE CRÉDITO: RENDIMENTOS DECORRENTES DE JUROS SOBRE O CAPITAL - Incidência de imposto sobre a renda na fonte.
11/08/2022 EX-EMPREGADO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Ele receberá indenização correspondente aos 11 meses que faltavam para se aposentar.
11/08/2022 REFORMA TRABALHISTA: EMPREGADO RECEBERÁ INTEGRALMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - Para a 3ª Turma do TST, as mudanças da Reforma Trabalhista sobre a matéria não se aplicam aos contratos anteriores.
11/08/2022 EMPREGADO QUE REJEITOU REINTEGRAÇÃO NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR ESTABILIDADE - Para a maioria da 5ª Turma do TST, não há direito indisponível à garantia do emprego.
11/08/2022 CONTRIBUINTE DO ICMS/IPI: VEDAÇÃO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Hipóteses em que aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS/IPI são vedados à emissão de documentos fiscais.
11/08/2022 CONTRIBUINTE DO ICMS: ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, REAL OU SIMBOLICAMENTE, DE MERCADORIA OU BEM NOVO OU USADO, REMETIDO A QUALQUER TÍTULO POR PRODUTOR OU POR PESSOA NATURAL OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de entrada, inclusive para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias.
10/08/2022 REQUISITOS MÍNIMOS DE IDENTIDADE PARA AMÊNDOAS, CASTANHAS, NOZES E FRUTAS SECAS - Portaria estabelece o Regulamento Técnico que define os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas, individualizadas ou misturadas.
10/08/2022 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: DISTINÇÃO - Você sabe qual é a distinção entre obra de construção civil e serviço de construção civil?
10/08/2022 ISS/ICMS: FORNECIMENTO DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - Fornecimento de concreto e argamassa para a construção civil é fato gerador de ISS ou do ICMS?
10/08/2022 FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO SOBRE A RENDA ANTECIPAÇÃO: LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - Exclusão da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto devido.
10/08/2022 CONTINUIDADE DO APRENDIZ NA EMPRESA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Quais as implicações da continuidade do aprendiz na empresa após o término do contrato de aprendizagem?

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