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21/06/2021 É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ISS NA BASE DA CPRB - Segundo o STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal.
21/06/2021 AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E AS MEDIDAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA MP Nº 1.045/2021 E NA MP Nº 1.045/2021 - Segundo o objetivo da Lei, o afastamento da empregada gestante da atividade presencial é necessário para resguardar vida da mãe e do bebê durante a pandemia de covid-19.
21/06/2021 COVID-19 - EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES: SUSPENSÃO - Hipóteses de suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.
21/06/2021 CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECIDIDA PELA STF - A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jurídicos e tributários da respectiva omissão em fazê-lo.
21/06/2021 TEMPO DE ESPERA DO MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO - Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão, bem assim em fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.
21/06/2021 STJ DECIDE QUE UM CONTRIBUINTE NÃO PODE PEDIR COMPENSAÇÃO SE O PRIMEIRO PEDIDO NÃO FOI HOMOLOGADO - Segundo a decisão, a lei não concedeu margem para que se possa apresentar novos pedidos de compensação sob os débitos fiscais que não foram homologados.
21/06/2021 LUCRO PRESUMIDO E AVALIAÇÃO DE ATIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
21/06/2021 EMPRESA QUE DEIXOU DE DAR BAIXA NA CTPS DE EX-EMPREGADO EM MEIO À PANDEMIA É CONDENADA POR DANOS MORAIS - A falta da baixa na CTPS impediu que trabalhador recebesse o seguro-desemprego e o auxílio emergencial durante a pandemia.
21/06/2021 TERCEIRIZADA PERDE ESTABILIDADE COMO MEMBRO DA CIPA COM ENCERRAMENTO DE CONTRATO - A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão.
21/06/2021 ECD 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: PERÍODO SOCIETÁRIO DIFERENTE DO PERÍODO FISCAL - Procedimento a ser observado na entrega da ECD por pessoas jurídicas com período societário diferente do período fiscal.
20/06/2021 INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE SWAP PARA HEDGE É CONSTITUCIONAL - STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap (operações de cobertura - hedge).
18/06/2021 ICMS-GO: ALTERAÇÃO NA EMISSÃO DO DARE 5.1 DE ICMS - A Superintendência de Controle e Fiscalização (SCF) informa que a alteração é necessária para detectar os recolhimentos oriundos de Autorregularização de irregularidade identificada por Malha Fiscal, a fim de que o pagamento do contribuinte seja direcionado, de forma automatizada, para regularização das inconsistências encontradas.
18/06/2021 EMPREGADA PODE SER SUBMETIDA A TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO - Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a exigência do exame de gravidez não é discriminatória nem viola a intimidade da trabalhadora, uma vez que visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.
18/06/2021 SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECEBIMENTO E À MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR, RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o dia 30 de junho, em relação ao ano-calendário de 2020, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
18/06/2021 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ECF 2021, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - Qual é o prazo para apresentação da ECF 2021, relativa ao ano-calendário de 2020? Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, qual é a data do evento?
18/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A PAGAR R$ 500 MIL COMO REPARAÇÃO POR DANOS SOCIAIS, ALÉM DE R$ 50 MIL COMO INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Segundo a magistrada, a empresa descumpre de forma reiterada os direitos trabalhistas dos seus empregados, e utiliza-se da Justiça do Trabalho para obter vantagem econômica, o que caracteriza o chamado dumping social. A sentença foi proferida em uma ação individual, de um trabalhador que questionou a sua demissão por justa causa, ocorrida, segundo as alegações da empresa, devido a faltas injustificadas.
18/06/2021 RECEITA FEDERAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OBRA (DISO) - A DISO foi substituída pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - SERO, por meio do qual a partir de 1º de junho de 2021 será realizada a aferição (avaliação) da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.
18/06/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para retificação de informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso) que geraram Aviso de Regularização de Obra (ARO) ou cálculo por contrato.
18/06/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA / COTEC Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.
18/06/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 51, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.6.

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