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22/12/2020 IRPJ/CSLL. INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES - Receita Federal reforma entendimento sobre não tributação pelo IRPJ/CSLL dos incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento.
22/12/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Paraguai.
22/12/2020 PORTARIA RFB Nº 5.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.
22/12/2020 PORTARIA RFB Nº 5.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
22/12/2020 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 9 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
22/12/2020 STF DEFINE QUE IPCA-E E SELIC DEVEM SER APLICADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal.
22/12/2020 ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS PELO PODER EXECUTIVO É CONSTITUCIONAL - Por maioria de votos, o Plenário do STF julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal.
21/12/2020 DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS PARA FINS DO IRPJ/CSLL - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
21/12/2020 FALTA AO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA – ATESTADO MÉDICO: DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DO PERÍODO DE DISPENSA DE ATIVIDADE - Como funciona a contagem dos dias de atestado médico para justificar faltas do empregado ao serviço, sem prejuízo da remuneração?
21/12/2020 ACIDENTE DO TRABALHO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGADO POR 12 MESES - O empregado sofreu acidente no trabalho, mas ficou afastado menos de 15 dias, tem ele direito à estabilidade, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa?
21/12/2020 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA - Motivos que ensejam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por parte do empregador.
21/12/2020 SIMPLES NACIONAL 2020 - COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO: EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
21/12/2020 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E/OU PRÊMIOS A EMPREGADOS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO - Prêmios e abonos concedidos a empregados - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
21/12/2020 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - IRPJ/CSLL - CONTRIBUINTE QUE NÃO MANTÉM SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO E COORDENADO COM O RESTANTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: CRITÉRIOS - No encerramento do período de apuração, por quais valores devem constar, no livro de inventário, os estoques, quando o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração?
21/12/2020 IPI, ICMS E ISS: CRÉDITO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO EM VIRTUDE DE DESTAQUE A MAIOR EM DOCUMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
18/12/2020 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE IMÓVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO, INVESTIMENTO OU IMOBILIZADO: QUAL CFOP? - CFOP a ser utilizado na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em edificações ou reformas de bens imóveis do estabelecimento contribuinte do ICMS.
18/12/2020 NOTA TÉCNICA ESCLARECE SOBRE CARACTERIZAÇÃO DA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL - Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas permanece inalterada.
18/12/2020 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: SEGURO, FRETE, IPI E ICMS-ST NA AQUISIÇÃO - Seguro, Frete, IPI e ICMS-ST na aquisição de bens compõe a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
18/12/2020 LUCRO REAL 2020: PREJUÍZOS FISCAIS, INCLUSIVE NÃO OPERACIONAIS. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE COMPENSAÇÃO - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
18/12/2020 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL 2020: PREJUÍZO FISCAL (IRPJ) E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA (CSLL). ATIVO FISCAL DIFERIDO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Lançamentos contábeis e reflexos tributários de ativos fiscais diferidos decorrentes de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculos negativas da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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