Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 64, de 2 de agosto de 2022 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Texto publicado em 5/8/2022 às 7h18m.
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