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09/08/2021 PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS SÃO CONDENADAS POR ATRASOS REITERADOS EM PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E DE QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para o colegiado da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a prática piora a condição de vida dos trabalhadores e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
09/08/2021 PORTARIA INSS Nº 914, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI.
09/08/2021 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL: VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO - SOFTWARE CUSTOMIZED - Percentual aplicável, inclusive no caso de atividades diversificadas.
09/08/2021 SIMPLES NACIONAL: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA - Serviço de Transporte com cessão de mão de Obra. Vedação.
09/08/2021 SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) - Lei publicada na edição do DOU de hoje (9/8) viabiliza transformação de clube de futebol em empresa sociedade anônima.
09/08/2021 DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF - STF decide que "na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei".
06/08/2021 ICMS DIFAL SOBRE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL: EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS 93/15 DECLARADA PELO STF - Modulação da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, em face da inconstitucional declarada pela STF de algumas cláusulas do Convênio nº 93/2015.
06/08/2021 IPI: TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO DO REMETENTE OU DO DESTINATÁRIO - Procedimentos a serem observados, para fins da legislação do IPI, no caso de transporte de produtos e/ou mercadorias em veículo próprio do remetente ou do destinatário.
06/08/2021 MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS E A PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) - A distribuição disfarçada de lucros nos negócios de mútuo de dinheiro e na que envolve bens que não sejam dinheiro.
06/08/2021 EMPREGADOR É CONDENADO EM R$ 50 MILHÕES POR CORTES DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - Segundo a decisão, a instituição praticou conduta antissindical e promoveu desligamentos em massa durante a pandemia de covid-19.
06/08/2021 EX-EMPREGADA QUE NÃO SABIA QUE ESTAVA GRÁVIDA AO PEDIR DEMISSÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - A validade do pedido de demissão de empregada estável está condicionada à assistência sindical.
06/08/2021 DCTF MENSAL: PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS - Quem está obrigado a apresentar mensalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF Mensal)?
05/08/2021 EMPREGADO - CONTRATO DE TRABALHO: CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA - Segundo a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado não foi impedido de exercer sua profissão e houve compensação financeira, o que afasta a abusividade.
05/08/2021 LUCRO PRESUMIDO – LIMITE DE RECEITA BRUTA: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - Qual regime de reconhecimento de receita será aplicado para determinação do limite de receita total para fins de permanência no lucro presumido de pessoa jurídica optante por esse regime de tributação?
05/08/2021 SIMPLES NACIONAL - LIMITES E SUBLIMITES E ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A RECEITA BRUTA: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - Qual regime de reconhecimento de receita bruta será aplicado para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, no âmbito do Simples Nacional?
05/08/2021 PIS/PASEP E COFINS: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Reflexo tributário sobre recebimento de indenização destinada a reparar danos patrimoniais nas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
05/08/2021 IRPJ/CSLL: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Reflexo tributário sobre recebimento de indenização destinada a reparar danos patrimoniais nas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
04/08/2021 REFLEXO TRIBUTÁRIO SOBRE CUSTOS E DESPESAS FATURADOS AO TOMADOR DO SERVIÇO - Valores recebidos de clientes, relativos a reembolso de custos e despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto, compõem a receita bruta, para fins de incidência tributária?
04/08/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA - O texto é uma das propostas da reforma tributária.
04/08/2021 AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE DA CATEGORIA. INFORMAÇÕES NO E-SOCIAL - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, concedidos aos empregados são compensáveis na data-base da categoria?

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