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02/06/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 2006.
01/06/2021 ESOCIAL: CADASTREI UM TRABALHADOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO (S-2300) NA CATEGORIA 722 E DEPOIS DE MUITO TEMPO VERIFIQUEI QUE A CATEGORIA CORRETA SERIA A 723, COMO DEVO PROCEDER AGORA? - É necessário retificar essa informação desde o início do cadastro?
01/06/2021 SEF/MG AMPLIA PRAZO PARA EMPRESAS DE MENOR FATURAMENTO IMPLEMENTAREM A NFC-E - Com a medida, contribuintes mineiros com receita bruta anual de até R$ 360 mil terão mais tempo para se adequar.
01/06/2021 REFIS/MG: CONTRIBUINTES MINEIROS PODERÃO QUITAR SUAS DÍVIDAS DO ICMS À VISTA OU DE FORMA PARCELADA, COM DESCONTOS QUE VÃO DE 50% A 90% SOBRE JUROS, MULTAS E OUTROS ACRÉSCIMOS LEGAIS - A adesão ao REFIS/MG pode ser feita mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 16 de agosto de 2021, e alcança todos os débitos de ICMS em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos até dezembro de 2020.
01/06/2021 LICENÇA-MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE NOS CASOS DE CRIANÇAS NASCIDAS PREMATURAMENTE: COMPLICAÇÕES MÉDICAS RELACIONADAS AO PARTO, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA SEGURADA E/OU DO RECÉM NASCIDO - Orientações para prestar informações no evento S-2230 no caso de prorrogação do afastamento, por consequência, do benefício de salário-maternidade.
01/06/2021 ARGUMENTO DE “FORÇA MAIOR” NÃO REDUZ INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU CRISE - A alegação de “força maior” diante da pandemia da covid-19 não valeu para que fosse reduzida pela metade a indenização trabalhista devida pelo empregador a um empregado que teve extinto seu contrato de trabalho.
01/06/2021 SERO: NOVO SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE HOJE (01/6) - Quem está obrigado a utilizar o SERO?
01/06/2021 EMPREGADORA DOMÉSTICA É CONDENADA POR PRESSIONAR EMPREGADA A ASSINAR RECIBOS ATRASADOS - A empregada doméstica, analfabeta, teve de assinar, de uma vez, recibos de salários de mais de seis anos.
01/06/2021 DCTFWEB EM SUBSTITUIÇÃO DA GFIP A PARTIR DE JULHO DE 2021 - Quais são os contribuintes (empregadores) que estão obrigados a apresentar a DCTFWeb em substituição da GFIP a partir de julho de 2021?
31/05/2021 ENVIO DE EFD-REINF "SEM MOVIMENTO" - CONTRIBUINTES DO 3° GRUPO: DESOBRIGATORIEDADE - Os contribuintes do 3° grupo, no qual estão incluídas as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, entidades sem fins lucrativos, segurado especial e pessoas físicas, estão desobrigados de enviarem a EFD-Reinf "Sem Movimento".
31/05/2021 PRAZO PARA A ENTREGA À RECEITA FEDERAL DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020, TERMINA HOJE (31) - A declaração pode ser enviada até as 23h59m.
31/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 25 DE MAIO DE 2021 - Institui código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
28/05/2021 SERO: NOVO SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS ENTRA EM VIGOR NA PRÓXIMA SEMANA - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. Conheça o manual do sistema (manual do contribuinte) ao final desta notícia.
28/05/2021 MP Nº 1.045/2021: EMPREGADO CONTRATADO APÓS O DIA 28/04/2021 - Pode o empregador celebrar acordo para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho, na forma prevista na MP nº 1.045/2021, com empregado contratado após o dia 28/04/2021?
28/05/2021 MP Nº 1.045/2021 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: REGULAMENTAÇÃO - Um mês após a sua publicação, governo edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021.
27/05/2021 ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: INVESTIMENTO EM AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS OU FECHADAS - Empresas do Simples Nacional, incluído o regime tributário simplificado e favorecido, podem investir em ações de companhias abertas ou fechadas?
27/05/2021 DOAÇÃO DE BENS DE SÓCIOS À PESSOA JURÍDICA - Reflexos tributários.
27/05/2021 PEJOTIZAÇÃO: ENSINO DE IDIOMAS É CONDENADO APÓS RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM TRABALHADOR CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA - Justiça do trabalho reconhece vínculo de emprego entre uma escola de idiomas e um trabalhador contratado como pessoa jurídica para atuar como instrutor e, posteriormente, como coordenador.
27/05/2021 TRANSPORTE DE PRODUTOS E/OU MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO DO REMETENTE OU DO DESTINATÁRIO: ICMS/IPI - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
27/05/2021 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS: CRÉDITO DO IPI - Exigências prescritas pela legislação do IPI para que o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, se credite do imposto (IPI) relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial, bem assim procedimentos em relação à emissão da nota fiscal de devolução e escrituração nos livros fiscais.

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