Lucro presumido: Determinação do lucro distribuído aos sócios, apurado por meio de escrituração contábil - De acordo com decisão do CARF, empresa optante pelo lucro presumido não pode adotar o regime de caixa no reconhecimento de receitas e despesas e o regime de competência na escrituração contábil para apuração do lucro excedente a serem distribuídos com isenção. Para tal finalidade, o lucro contábil deve ser apurado com base no mesmo critério de reconhecimento de receitas. Texto publicado em 10/3/2023 às 7h34m.
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