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09/06/2021 PIS E COFINS INCIDEM SOBRE ROYALTIES DE TECNOLOGIA DESENVOLVIDA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PESQUISA - As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.
09/06/2021 RESÍDUOS LÍQUIDOS, SÓLIDOS E PASTOSOS REMETIDOS PARA DESCARTE – DOCUMENTOS FISCAIS - No Estado de São Paulo, é permitida a emissão de nota fiscal para saída de descarte de material inservível, destituído de valor econômico e cedido gratuitamente ao destinatário?
09/06/2021 SAÍDA DE MERCADORIA DE REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - PREENCHIMENTO INCORRETO DA NF-E: FALTA DE INFORMAÇÕES DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CRÉDITO DO ICMS E ALÍQUOTA - Emissão de nota fiscal complementar para regularizar a situação.
09/06/2021 EFD-CONTRIBUIÇÕES - PESSOA JURÍDICA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE NO LUCRO REAL OU PRESUMIDO: DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - As pessoas jurídicas obrigadas à entrega da EFD-Contribuições devem apresentá-la ainda que, naquele mês, não tenham auferido receitas?
09/06/2021 IPI - DESMEMBRAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COM A CRIAÇÃO DE UM NOVO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL: EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAL - No desmembramento de estabelecimento industrial, com a criação de um novo estabelecimento industrial, é necessária a emissão de nota fiscal, na transferência de propriedade de bens (ativos, estoques de produtos acabados, estoques de insumos etc.)?
09/06/2021 IPI - SAÍDA DE PRODUTOS POR MOTIVO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO: FATO GERADOR DO IMPOSTO - Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que mudar de endereço, ao transferir todo o estoque de produtos existentes para o novo local, estará obrigado ao destaque e recolhimento do IPI sobre todo o estoque transferido?
09/06/2021 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS - STF decide que artigo de Lei que veda apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas, é inconstitucional. A decisão tem repercussão geral.
08/06/2021 ECF / ECD 2021: CONTA CONTÁBIL “RESULTADO DO EXERCÍCIO” - Como parametrizar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na Escrituração Contábil Digital (ECD) a conta contábil “Resultado do Exercício”, destinada a receber valores de receitas, custos e despesas para fins de apuração do resultado do exercício?
08/06/2021 ECF 2021: RETIFICAÇÃO DE ARQUIVOS DE ECF ENTREGUES EM ANOS ANTERIORES - Prazo e procedimentos para retificação de ECF de anos-calendários anteriores.
08/06/2021 ECD DO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 E DE SITUAÇÕES ESPECIAIS OCORRIDAS EM 2021: PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO - Prazo final para transmissão da ECD ao Sped referente ao ano-calendário de 2020 e nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial ocorridas no ano-calendário de 2021.
08/06/2021 EMPREGADA GESTANTE – FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma despedida por justa causa de empregada gestante que faltava ao serviço sem apresentar justificativa.
08/06/2021 MOTORISTA: RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS E ARMAZENAGEM DE DINHEIRO EM COFRE DE CAMINHÃO, SEM TER REALIZADO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA ESSA ATIVIDADE - Justiça do Trabalho confirma indenização a motorista que armazenava dinheiro no caminhão sem ter recebido treinamento de segurança.
08/06/2021 PORTARIA COANA Nº 17, DE 03 DE JUNHO DE 2021 - Altera a redação do artigo 10 da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021.
08/06/2021 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Exportação de serviços: conceito para fins de interpretação da legislação tributária.
07/06/2021 DESOBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE EFD-REINF "SEM MOVIMENTO" PARA OS CONTRIBUINTES DO 3° GRUPO - Desobrigatoriedade de envio de EFD-Reinf "Sem Movimento" para os contribuintes do 3° grupo, no qual estão incluídas as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, entidades sem fins lucrativos, segurado especial e pessoas físicas.
07/06/2021 PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÕES POR MEIO DA EFD-REINF - Cronograma de implantação obrigatória, com atenção especial ao Simples Nacional e as empresas que mudaram de regime de tributação, inclusive do regime tributário do Simples Nacional.
07/06/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.5 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.5 do programa da ECF faz correção do problema no preenchimento dos dados do Bloco V – Derex; e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
07/06/2021 PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA VINCULADA À PESSOA JURÍDICA E AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: REQUISITOS LEGAIS - Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes, poderão ser impugnados pela Receita Federal (RFB).
07/06/2021 EMPREGADOR TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE SALÁRIO DURANTE A PANDEMIA - Segundo a julgadora, a ausência de pagamento da verba salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, pois retira do trabalhador o acesso a valores necessários à sua subsistência, o que fere a sua dignidade.
07/06/2021 DISPENSA DE EMPREGADO ENQUADRADO NO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Justiça do Trabalho impõe ao ex-empregador o pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais.

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