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14/06/2021 DISTRIBUIDORAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS: BONIFICAÇÕES ANTECIPADAS E POSTECIPADAS - Receita Federal identifica sonegação fiscal de mais de R$ 200 milhões no segmento de postos de combustíveis.
14/06/2021 INMETRO DIVULGA TABELA DE CONTEÚDOS LÍQUIDOS DAS MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS - O novo Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas entra em vigor em 1º de julho de 2021. Devem ser atendidos os conteúdos líquidos e conteúdos líquidos livres de mercadorias pré-embaladas, conforme a tabela. No caso de alimentos, incluem-se também os modificados.
13/06/2021 É INCONSTITUCIONAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS - Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis.
12/06/2021 MALHA FISCAL: OPERAÇÃO RECEITA ADITIVADA - Receita Federal identifica sonegação fiscal de mais de R$ 200 milhões no segmento de postos de combustíveis. A prática ocorreu em estabelecimentos de todo o país e foi detectada a partir do cruzamento de informações das principais distribuidoras de combustíveis do país e de seus clientes, as redes de postos de combustíveis.
11/06/2021 UNIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL TORNA VÁLIDA FIANÇA PRESTADA A FILIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negócio de compra e venda cujo instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma de suas filiais.
11/06/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA: COMPRAR CRÉDITOS DE TERCEIROS PARA ABATIMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É ILEGAL - O esquema é fraudulento e pode resultar em multa de 150% a 225% do valor apurado.
11/06/2021 EFD-REINF – VIDEOAULAS: RECEITA FEDERAL LANÇA SÉRIE DE VIDEOAULAS SOBRE A EDF REINF - As aulas serão postadas no canal do YouTube da Receita Federal e têm como objetivo auxiliar no preenchimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais, a EDF Reinf.
11/06/2021 IRPF: NOVA FORMA DE PARCELAR A MULTA DE ATRASO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”.
11/06/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO, LUCRO REAL TRIMESTRAL E LUCRO REAL ANUAL, COM LEVANTAMENTO DE BALANÇO E/OU BALANCETE DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO - Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral, lucro real anual, com levantamento de balanço e/ou balancete de redução ou suspensão, e lucro presumido, a ECF exige que as informações sejam enviadas com resultados de cada período de apuração. Na escrituração contábil devem ser zeradas as contas de resultado em cada período de apuração?
11/06/2021 REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE EMPREGADO QUE GOZOU DE AUXÍLIO-DOENÇA, MAS TEVE RETORNO AO TRABALHO RECUSADO - É ilegal a recusa do empregador, em relação ao retorno do empregado que gozou de auxílio-doença, com o argumento de que ele está inapto ao trabalho.
11/06/2021 ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PARA COM O EMPREGADOR – CAPTAÇÃO DE CLIENTES EM BENEFÍCIO PRÓPRIO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho nega desqualificação de justa causa à vendedora que captava clientes em benefício próprio.
11/06/2021 IPI. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). AMAZÔNIA OCIDENTAL: PRODUTOS NACIONALIZADOS - Produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados na Zona Franca de Manaus, gozam de isenção do IPI?
11/06/2021 CONTRAN DISPENSA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO EXÉRCITO PARA BLINDAR VEÍCULO - Norma do Contran dispensa a exigência de autorização do Exército Brasileiro para a blindagem de veículo.
10/06/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: CARTÓRIOS - Os cartórios, cujos responsáveis são remunerados por meio de emolumentos e que, por disposição legal, são inscritos no CNPJ, estão obrigados a apresentar a ECF?
10/06/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU DE CARGA - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?
10/06/2021 SISCOSERV: OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Ainda é obrigatório prestar informações no no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)?
10/06/2021 NORMAS E DIRETRIZES GERAIS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS E PROCEDIMENTOS PARA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS OU NÃO - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) altera a Instrução Normativa DREI nº 81/2020 e revoga dispositivo da Instrução Normativa DREI nº 82/2021.
10/06/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO PONDERADO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 16 DE JUNHO - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 16 de junho de 2021.
09/06/2021 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA VENDA DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS - Suspensão da incidência de PIS e Cofins na venda de desperdícios, resíduos ou aparas é inconstitucional.
09/06/2021 ADIADO O ENVIO DE EVENTOS DE PESSOAS FÍSICAS E SST ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA VERSÃO S-1.0 DO ESOCIAL - Os eventos dos empregadores pessoas físicas e de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) somente serão recebidos na nova versão S-1.0.

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