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31/12/2021 OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL 2022 - Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2022.
30/12/2021 NF-E: REGRA DE VALIDAÇÃO DO ICMS-DIFAL É SUSPENSA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 - ENCAT avisa que a partir de 01/01/2022 será suspensa a regra de validação NA01-20, implementada a partir da Nota Técnica nº 3/2015, relativamente ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS-DIFAL).
30/12/2021 PORTAL NACIONAL DO ICMS-DIFAL - CONFAZ institui o Portal Nacional do ICMS-DIFAL. Entre outras informações, o Portal deverá conter as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação e legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante.
30/12/2021 TABELA IRRF 2022 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2022.
30/12/2021 NOVO MARCO LEGAL DO MERCADO DE CÂMBIO - Nova Lei dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (Bacen).
29/12/2021 ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Receita Federal esclarece sobre incidência de imposto sobre a renda sobre o abono pecuniário de férias.
29/12/2021 RFB / PGFN: PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - Receita Federal e PGFN alteram norma que trata do parcelamento de débitos.
29/12/2021 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
29/12/2021 EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Promulgada lei que regulamenta exercício da profissão de despachante.
28/12/2021 TITULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: PROVA DE VIDA ANUAL - INSS modifica norma que disciplina comprovação de vida anual.
28/12/2021 TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DO FGTS PODE SER REALIZADA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.
28/12/2021 SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) MODERNIZA SERVIÇOS DE CARTÓRIOS NO PAÍS - Prevista em Medida Provisória elaborada pela Secretaria de Política Econômica, implementação do Serp permite que os usuários dos cartórios sejam atendidos via internet.
28/12/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
28/12/2021 MENSALÃO ANO-CALENDÁRIO DE 2021: IMPOSTO DE RENDA COMPLEMENTAR - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2022, ano-calendário de 2021, deverá ser realizado até o dia 30 de dezembro.
27/12/2021 RECEITA FEDERAL APROVA NOVO MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. A fonte pagadora, pessoa jurídica ou pessoa física, que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo legal ou fornecê-lo com inexatidão, fica sujeita ao pagamento de multa.
27/12/2021 ESOCIAL: IMPLANTAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) É ADIADA PARA JANEIRO DE 2023 - Norma que adia a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para janeiro de 2023 foi publicada nesta segunda-feira (27/12).
27/12/2021 PORTARIA MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.
27/12/2021 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA: ENCOMENDA DE PESSOA FÍSICA - Receita Federal esclarece a importação por conta própria de pessoa jurídica mediante encomenda de pessoa física realizada no mercado interno rege-se pela legislação tributária ordinária no âmbito aduaneiro.
27/12/2021 SIMPLES NACIONAL. BEBIDAS ALCOÓLICAS. PRODUÇÃO OU VENDA NO ATACADO. ENQUADRAMENTO NO REGIME. RESTRIÇÕES - Receita Federal esclarece que, observadas as restrições prescritas na legislação, é admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria ou vinícola e ao produtor de licores que comercializem, no atacado, exclusivamente a própria produção.
27/12/2021 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PRÉ-MISTURAS PRÓPRIAS PARA FABRICAÇÃO DE PÃO DO TIPO COMUM. INAPLICABILIDADE - Receita Federal esclarece que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, não se aplica aos produtos que, não obstante estejam classificados no código NCM 1901.20.00 da Tipi, não são pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum.

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