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10/01/2022 LEI Nº 14.302, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
10/01/2022 CAIXA ANUNCIA REGRAS PARA USO DO FGTS NA COMPRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - De acordo com as regras, o trabalhador, detentor de saldo FGTS, poderá aplicar até 50% do saldo de cada conta vinculada ao FGTS em quotas de Fundo Mútuo de Privatização, no Programa Nacional de Desestatização e/ou similares estaduais, aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos CPPI.
07/01/2022 PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO EM LONGO PRAZO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL OU DEVIDOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) - Presidente Jair Bolsonaro veta integralmente Projeto de Lei Complementar que estabelece um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais e as empresas em recuperação judicial.
07/01/2022 PAGAMENTO OU CRÉDITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
07/01/2022 13º SALÁRIO 2022. ADIANTAMENTO. PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2022 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º Salário por ocasião do gozo de suas férias.
07/01/2022 CHOPERIA / MICROCERVEJARIA: INCIDÊNCIA DO IPI E MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - A produção de cerveja no interior de choperia ou microcervejaria, para venda direta ao consumidor final e consumo no próprio estabelecimento produtor, é operação de industrialização, por conseguinte, sujeita ao IPI?
07/01/2022 IRPJ/CSLL - DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: ADOÇÃO DE TAXA CONTÁBIL INFERIOR À TAXA FISCAL - Procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte que utilizar, na contabilidade, taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária.
07/01/2022 ECD 2022: PLANO DE CONTAS REFERENCIAL - Plano de Contas Referencial para o Sped Contábil.
07/01/2022 LUCRO PRESUMIDO – AVALIAÇÃO DE ATIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - IRPJ / CSLL - O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
07/01/2022 13º SALÁRIO 2021. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2021.
06/01/2022 ICMS-DIFAL: PUBLICADO CONVÊNIO ICMS QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - O Convênio entra em vigor hoje (6), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. O Convênio ICMS nº 93/2015 foi revogado.
06/01/2022 COVID-19: SANCIONADA LEI QUE ASSEGURA PROTEÇÃO AO ENTREGADOR DE APLICATIVO - Lei entra em vigor hoje (6) e o seu descumprimento, pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento, ficará sujeito à aplicação de advertência e o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 por infração cometida, em caso de reincidência.
05/01/2022 PERSONALIDADE JURÍDICA EIRELI: EXTINÇÃO - A partir de 28/12/2021, fica extinta a modalidade de empresa denominada de “empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI”.
05/01/2022 ECF 2022: MANUAL DE ORIENTAÇÃO - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
05/01/2022 ICMS-DIFAL: PUBLICADA A LEI QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pela Lei, a cobrança do ICMS – DIFAL ocorrerá a partir de 05/04/2022.
05/01/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
05/01/2022 MILHO: PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - Sancionada lei que promove acesso do criador de animais ao estoque de milho.
04/01/2022 LOCAIS DE TRABALHO: PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE - Lei obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece.
04/01/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: VERSÃO 14 - CAIXA divulga a versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
04/01/2022 CIRCULAR CAIXA Nº 968, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Divulga a versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

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