Simples Nacional: Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da transação tributária - Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o instituto da transação tributária para quitar os seus débitos com a fazenda pública, mediante utilização de precatórios ou direito creditório reconhecido por sentença judicial transitada em julgado para amortizar o débito principal, juros e multa, em relação aos créditos próprios do ente devedor do precatório ou direito creditório. Texto publicado em 3/4/2023 às 7h03m.
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