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22/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE A EMPREGADO QUE ADOTOU UM FILHO JUNTO COM SEU MARIDO O DIREITO A RECEBER REEMBOLSO BABÁ - Para o relator do caso, ao deixar de garantir aos casais homoafetivos masculinos o direito ao auxílio-creche, a norma da empresa - que garante o benefício para mulheres e homens solteiros, viúvos ou separados que cuidem sozinhos de seus filhos - promove inegável distorção do princípio da isonomia.
22/06/2021 DISPENSA POR JUSTA CAUSA EXIME EMPRESA DE PAGAR 13º E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Empresa obteve no TST o reconhecimento da regularidade da dispensa.
22/06/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVO FORMATO DE CERTIDÃO DE OBRA - A Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil agora é emitida por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero, com novo formato.
22/06/2021 EXPORTAÇÃO INDIRETA – VENDA PARA ENTREGA FUTURA - CFOP utilizado na efetiva saída das mercadorias com destino à empresa comercial exportadora.
22/06/2021 ICMS/SP - AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ DE OUTRO ESTADO – VALOR REAL DA OPERAÇÃO – CRÉDITO DE ICMS - Fisco paulista esclarecem dúvidas de contribuinte sobre apropriação de créditos do ICMS na aquisição interestadual de gado bovino em pé de contribuintes estabelecidos em outra unidade da federação.
22/06/2021 MAPA DEFINE CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS - Norma do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.
21/06/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS - Em qual registro da ECF devem ser informados os dados dos sócios, dirigentes e conselheiros ou dos titulares que tenham recebido maiores remunerações no período da ECF, inclusive dos titulares, sócios, dirigentes e conselheiros que tenham se retirado da pessoa jurídica no período da ECF e não fazem parte do quadro societário na data final?
21/06/2021 SIMPLES NACIONAL: ESCOLAS LIVRES, TÉCNICAS E PROFISSIONAIS - As receitas decorrentes das atividades de aulas ministradas em regime de escola livre ou curso gerencial são tributadas por qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006?
21/06/2021 É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ISS NA BASE DA CPRB - Segundo o STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal.
21/06/2021 AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E AS MEDIDAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA MP Nº 1.045/2021 E NA MP Nº 1.045/2021 - Segundo o objetivo da Lei, o afastamento da empregada gestante da atividade presencial é necessário para resguardar vida da mãe e do bebê durante a pandemia de covid-19.
21/06/2021 COVID-19 - EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES: SUSPENSÃO - Hipóteses de suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.
21/06/2021 CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECIDIDA PELA STF - A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jurídicos e tributários da respectiva omissão em fazê-lo.
21/06/2021 TEMPO DE ESPERA DO MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO - Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão, bem assim em fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.
21/06/2021 STJ DECIDE QUE UM CONTRIBUINTE NÃO PODE PEDIR COMPENSAÇÃO SE O PRIMEIRO PEDIDO NÃO FOI HOMOLOGADO - Segundo a decisão, a lei não concedeu margem para que se possa apresentar novos pedidos de compensação sob os débitos fiscais que não foram homologados.
21/06/2021 LUCRO PRESUMIDO E AVALIAÇÃO DE ATIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
21/06/2021 EMPRESA QUE DEIXOU DE DAR BAIXA NA CTPS DE EX-EMPREGADO EM MEIO À PANDEMIA É CONDENADA POR DANOS MORAIS - A falta da baixa na CTPS impediu que trabalhador recebesse o seguro-desemprego e o auxílio emergencial durante a pandemia.
21/06/2021 TERCEIRIZADA PERDE ESTABILIDADE COMO MEMBRO DA CIPA COM ENCERRAMENTO DE CONTRATO - A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão.
21/06/2021 ECD 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: PERÍODO SOCIETÁRIO DIFERENTE DO PERÍODO FISCAL - Procedimento a ser observado na entrega da ECD por pessoas jurídicas com período societário diferente do período fiscal.
20/06/2021 INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE SWAP PARA HEDGE É CONSTITUCIONAL - STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap (operações de cobertura - hedge).
18/06/2021 ICMS-GO: ALTERAÇÃO NA EMISSÃO DO DARE 5.1 DE ICMS - A Superintendência de Controle e Fiscalização (SCF) informa que a alteração é necessária para detectar os recolhimentos oriundos de Autorregularização de irregularidade identificada por Malha Fiscal, a fim de que o pagamento do contribuinte seja direcionado, de forma automatizada, para regularização das inconsistências encontradas.

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