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Data	Matéria	Por data:
10/04/2023	EMPRESA DEVE MANTER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA APOSENTADA POR INVALIDEZ - Além da restituição do benefício, ela deverá receber indenização de R$ 5 mil, por danos morais, em razão da suspensão indevida.
10/04/2023	EMPREGADO CONVOCADO PARA REUNIÃO EM DIA DE FOLGA CONSEGUE ANULAÇÃO DE ADVERTÊNCIA APLICADA PELO EMPREGADOR - A Justiça do Trabalho determinou o cancelamento de advertência imposta a empregado que faltou a reunião agendada em dia destinado à sua folga.
10/04/2023	MEI E EMPRESÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL JÁ PODEM INDICAR PIX COMO FORMA DE RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO - A aplicação "Pedido Eletrônico de Restituição" recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.
10/04/2023	NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD - A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
10/04/2023	SUPREMO SUSPENDE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO OURO ADQUIRIDO E A BOA-FÉ - Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciada pelos demais ministros no Plenário Virtual.
10/04/2023	DISTRIBUIDORAS NÃO TÊM DIREITO A CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE ÁLCOOL ANIDRO - Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras.
10/04/2023	DECRETO Nº 11.479, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
10/04/2023	PORTARIA MF Nº 139, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nas situações que especifica.
06/04/2023	NOVO SISTEMA DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de preços de transferência.
06/04/2023	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
05/04/2023	DIRPF 2023 – IRPF 2023 - ALTERAÇÃO OU OMISSÃO DE VALORES E BENS INTENCIONALMENTE NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS OU OUTROS TIPOS DE DEDUÇÕES INEXISTENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA), ENTRE OUTRAS PRÁTICAS - Podem ser considerados atos de fraude fiscal, com pena de até cinco anos de reclusão e multa, além das multas prescritas na legislação do imposto sobre a renda.
05/04/2023	DIRPF 2023 – IRPF 2023: ADIANTAMENTOS RECEBIDOS RELATIVOS A PRODUTO RURAL - Como devem ser considerados os valores recebidos em adiantamento relativo à venda de produto rural a ser entregue em ano posterior?
05/04/2023	DIRPF 2023 – IRPF 2023 - GANHO DE CAPITAL: CORRETAGEM PAGA NA ALIENAÇÃO - A legislação do imposto sobre a renda permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos a título de corretagem?
05/04/2023	TRABALHO ESCRAVO - PGR pede que crime de redução a condição análoga à de escravo seja imprescritível.
05/04/2023	INTERPRETAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULANTES - Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes. Segundo a Receita, as informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
05/04/2023	COMISSÕES DE VENDEDORES - Direito garantido, inclusive em relação à desfazimento de negócios ou cancelamentos de vendas.
04/04/2023	DIRPF 2023 – IRPF 2023: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de imóvel residencial.
04/04/2023	DIRPF 2023 – IRPF 2023: CESSÃO DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO - Qual é o tratamento tributário no caso de cessão do exercício do usufruto?
04/04/2023	ICMS: VENDA, REALIZADA POR ESTABELECIMENTO FILIAL, DE MERCADORIAS PRODUZIDAS E TRANSFERIDAS POR ESTABELECIMENTO MATRIZ – CFOP - Qual CFOP deve ser utilizado em venda, realizada por estabelecimento filial, de mercadorias produzidas e transferidas por estabelecimento matriz?
04/04/2023	ICMS/SP: RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses de incidência do ICMS diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional no Estado de São Paulo.
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10/04/2023

EMPRESA DEVE MANTER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA APOSENTADA POR INVALIDEZ - Além da restituição do benefício, ela deverá receber indenização de R$ 5 mil, por danos morais, em razão da suspensão indevida.

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