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16/06/2021 CONTADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. SONEGAÇÃO FISCAL - Norma editada pela Receita Federal contém esclarecimentos contundentes sobre a responsabilidade solidária do Contabilista (Contador ou Técnico em Contabilidade) na participação em planejamento tributário ilícito e no patrocínio de confusão patrimonial nas Entidades, em especial em grupos econômicos constituídos para burlar a legislação tributária, trabalhista e previdenciária.
16/06/2021 IRRF - VALORES PAGOS A PESSOA FÍSICA, POR PESSOA JURÍDICA: VALOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA FONTE INFERIOR A R$ 10,00 - É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas?
16/06/2021 COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL - Segurado da Previdência Social somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
16/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA POR RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL - CEF alegou improbidade administrativa, porém o contrato de trabalho da bancária estava suspenso por licença para tratar de interesse pessoal.
16/06/2021 IRPJ/CSLL. INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - Requisitos e condições.
16/06/2021 BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - INMETRO altera regulamento técnico de bombas medidoras de combustíveis.
15/06/2021 PUBLICADA A VERSÃO 8.0.6 DO PROGRAMA DA ECD - A versão 8.0.6 do programa da ECD faz correção do erro na importação de arquivo da ECD validado e assinado com J801 preenchido; e melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
15/06/2021 HOJE (15) É O ÚLTIMO DIA PARA ENVIO DA EFD-REINF AO SPED, RELATIVA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MÊS DE MAIO DE 2021 - A obrigatoriedade de envio da EFD-Reinf ao SPED, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2021, também se aplica aos contribuintes do 3° grupo, no qual estão incluídas as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, entidades sem fins lucrativos, segurado especial e pessoas físicas.
15/06/2021 PACOTE DE LIBERAÇÃO Nº 9 - ESQUEMAS XML NF-E/NFC-E (NOVO LEIAUTE DA NF-E, NT 2020.005, 2020.006 E NT 2021.002): VERSÃO "F" - Foi publicada a versão "f" do Pacote de Liberação nº 9 dos esquemas XML da NF-e.
15/06/2021 O STJ E A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS – TERCEIROS (SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR, SALÁRIO-EDUCAÇÃO DENTRE OUTRAS) - ​No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
15/06/2021 PANDEMIA DA COVID-19. FORÇA MAIOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho descarta “força maior” e condena empregador a pagar verbas rescisórias a empregado dispensado durante a pandemia da Covid-19.
15/06/2021 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. COFINS. RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA ENTIDADE EM RAZÃO DA LOCAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE EM CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL - Rendimentos auferidos por associação civil sem fins lucrativos em razão da locação ou comercialização de bens e prestação de serviços, ainda que em caráter contraprestacional, estão sujeitos à incidência da Cofins?
15/06/2021 PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. AUTOPEÇAS. LEI Nº 10.485, DE 2002. IMPORTADOR. CUMULATIVIDADE. APLICABILIDADE - Apuração de créditos.
15/06/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MERCADORIAS IMPORTADAS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS - Desconto de créditos. Possibilidade.
15/06/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 11 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
14/06/2021 EFD-REINF: EMPRESA BAIXADA - Procedimentos para empresa baixada prestar informações na EFD-Reinf no mês da baixa.
14/06/2021 EFD-REINF: CAMPO VLRCRAQUISSUSP DOS EVENTOS DE RETORNO R-5001 E R-5011 - O campo dos eventos de retorno R-5001 e R-5011 foram publicados equivocadamente nos leiautes da versão 1.5.1 da EFD-Reinf como de informação obrigatória, sendo que os contribuintes devem considerá-los como campos de preenchimento opcional.
14/06/2021 IRRF: DEPENDENTES UTILIZADOS NA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA FONTE MENSAL DO EMPREGADO - O empregador tem responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados, relativos aos dependentes, para fins de desconto do imposto sobre a renda na fonte?
14/06/2021 DESPESAS RELACIONADAS COM UTILIZAÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE COMPROVA NECESSÁRIA À ATIVIDADE DA EMPRESA - Despesas relacionadas com utilização de aeronave, tais como de remuneração de pilotos, de contraprestação de arrendamento mercantil, de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos.
14/06/2021 IRPJ/CSLL. SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?

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