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Data	Matéria	Por data:
04/01/2022	LEI Nº 14.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
04/01/2022	LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
03/01/2022	PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 967, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", quando não for possível obter o laudo médico diretamente pelo Meu INSS.
03/01/2022	ESOCIAL: SUSPENSO O ENVIO DE EVENTOS DE REMUNERAÇÃO S-1200 DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2022 ATÉ PUBLICAÇÃO DA PORTARIA COM TABELAS DE ALÍQUOTAS DO INSS E SALÁRIO-FAMÍLIA PARA 2022 - Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de janeiro/2022 será liberada apenas após a publicação da portaria.
03/01/2022	ESOCIAL - FOLHA MEI JANEIRO/2022: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NÃO DEVERÁ ENVIAR REMUNERAÇÕES DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2022 ATÉ QUE O SISTEMA ESTEJA AJUSTADO PARA INCLUIR O FGTS MENSAL NO DAE - Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022. Sistema ainda está sendo preparado para essa alteração.
03/01/2022	SEGURADO ESPECIAL: CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR MEIO DO E-SOCIAL - Portaria disciplina a forma de apresentação pelo Segurado Especial de informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores dos tributos, das contribuições devidas à Previdência Social e ao FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, do Conselho Curador do FGTS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
03/01/2022	PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
01/01/2022	CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO A RFB/PGFN PASSAM A SER EMITIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET - A partir de 1º de janeiro de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites da RFB e da PGFN, conforme o caso. Havendo pendências que impede a emissão da certidão, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.
01/01/2022	PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
01/01/2022	SIMPLES NACIONAL: MEI CAMINHONEIRO - A partir de 1º de janeiro de 2022, para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI (MEI Caminhoneiro) o limite receita bruta anual passa de R$ 81.000,00 para R$ 251.600,00.
01/01/2022	CPRB É PRORROGADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 - Lei que prorroga o prazo referente à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) é publicada no Diário Oficial da União.
01/01/2022	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
01/01/2022	LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
01/01/2022	LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
01/01/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
31/12/2021	PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307, de 17 de julho de 2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
31/12/2021	FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP: METODOLOGIA DE CÁLCULO - Norma consolida legislação que dispõe sobre a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
31/12/2021	NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - Decreto publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31/12, aprova nova Tabela TIPI.
31/12/2021	DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
31/12/2021	MP DEFINE NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO - A partir de 1º de janeiro de 2022 o salário mínimo será de R$ 1.212,00. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51.
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04/01/2022

LEI Nº 14.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.

04/01/2022

LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 967, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", quando não for possível obter o laudo médico diretamente pelo Meu INSS.

03/01/2022

ESOCIAL: SUSPENSO O ENVIO DE EVENTOS DE REMUNERAÇÃO S-1200 DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2022 ATÉ PUBLICAÇÃO DA PORTARIA COM TABELAS DE ALÍQUOTAS DO INSS E SALÁRIO-FAMÍLIA PARA 2022 - Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de janeiro/2022 será liberada apenas após a publicação da portaria.

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ESOCIAL - FOLHA MEI JANEIRO/2022: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NÃO DEVERÁ ENVIAR REMUNERAÇÕES DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2022 ATÉ QUE O SISTEMA ESTEJA AJUSTADO PARA INCLUIR O FGTS MENSAL NO DAE - Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022. Sistema ainda está sendo preparado para essa alteração.

03/01/2022

SEGURADO ESPECIAL: CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR MEIO DO E-SOCIAL - Portaria disciplina a forma de apresentação pelo Segurado Especial de informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores dos tributos, das contribuições devidas à Previdência Social e ao FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, do Conselho Curador do FGTS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.