Instrução Normativa RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Texto publicado em 31/3/2023 às 6h58m.
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