DIRPF 2023 – IRPF 2023 - Alteração ou omissão de valores e bens intencionalmente na declaração de bens e direitos, inclusão de despesas médicas ou outros tipos de deduções inexistentes na declaração de ajuste anual (DAA), entre outras práticas - Podem ser considerados atos de fraude fiscal, com pena de até cinco anos de reclusão e multa, além das multas prescritas na legislação do imposto sobre a renda. Texto publicado em 5/4/2023 às 8h44m.
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