Portaria COCAD nº 43, de 21 de março de 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021. Texto publicado em 24/3/2023 às 7h06m.
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