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17/03/2023 EMPRESA DEVE MANTER PLANO DE SAÚDE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APOSENTADA POR INVALIDEZ - A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez.
17/03/2023 MOTORISTA DE ÔNIBUS RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR ATIVIDADES FEITAS NO TRAJETO DA VIAGEM - O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal.
17/03/2023 PIS/PASEP/COFINS: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. CRÉDITOS - Há possibilidade de apropriação imediata dos créditos de PIS/Cofins quando as máquinas e os equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado forem utilizados na locação a terceiros?
17/03/2023 PIS/COFINS: CRÉDITOS. DESPESAS COM O DESCARTE DE RESÍDUOS - Gastos incorridos com o descarte de resíduos.
17/03/2023 PIS/COFINS: PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. IMPORTAÇÃO - Operação de importação por conta e ordem de terceiro.
17/03/2023 PORTARIA MF Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
16/03/2023 FUNRURAL / SENAR: PLENÁRIO DO STF DEFINE TESE SOBRE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE EM RECEITA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA - Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
16/03/2023 AFASTADA DISCRIMINAÇÃO NO CASO DE TRABALHADOR DISPENSADO POR TER SIDO EMPREGADO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR DE 18 MESES - Entendimento é de que dispensa ocorreu para evitar configuração de terceirização ilícita.
16/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas?
16/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - Como deve ser comprovada a despesa médica dedutível?
16/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS - Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
16/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: IMÓVEL RURAL – AQUISIÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO - Qual é o valor a ser informado na Declaração de Bens e Direitos no caso de imóvel rural?
16/03/2023 EFD-REINF: VERSÃO 2.1.2 DOS LEIAUTES DOS ARQUIVOS QUE COMPÕEM A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Receita Federal divulga a versão 2.1.2 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de setembro de 2023.
16/03/2023 IPI: LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA OU PROTÉTICO - O laboratório de prótese dentária ou protético que trabalha sob demanda específica de clínica de odontologia, para fins da legislação do IPI, será considerado estabelecimento industrial?
15/03/2023 REEMBOLSO-CRECHE: REGULAMENTAÇÃO - Requisitos para implantação do sistema de reembolso-creche.
15/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Indenização por danos patrimoniais são isentas do imposto sobre a renda. Como dar baixa na declaração de bens de um veículo que sofreu perda total ou foi roubado, por exemplo.
15/03/2023 PRAZO MÁXIMO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.
15/03/2023 LUCRO PRESUMIDO: ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL a serem aplicados sobre a receita bruta decorrentes das atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão.
15/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: PERGUNTAS E RESPOSTAS IRPF 2023 - Já se encontra disponível no sítio da Receita Federal, na internet, para consulta ou download, o livro eletrônico Perguntas e Respostas – Imposto sobre a Renda Pessoa Física - Exercício de 2023, Ano-calendário de 2022 (Perguntas e Respostas IRPF 2023).
15/03/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.136, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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