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06/03/2023 PERSE - BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, DA CSLL, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: ESCLARECIMENTOS DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal presta importantes esclarecimentos sobre o benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021 (PERSE), inclusive em relação às empresas excluídas do Simples Nacional.
06/03/2023 RESOLUÇÃO DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS POR MEIO DE DOC E DE TEC - Resolução do Banco Central dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).
06/03/2023 JUSTIÇA APLICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR ANALOGIA E SÓCIOS PASSAM A RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS - A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos.
06/03/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOR QUE DEIXOU DE FORNECER COMPLEMENTO DE VALE-TRANSPORTE - A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar de limpeza.
06/03/2023 EMPREGADOR NÃO TEM DIREITO DE ESCOLHER SINDICATO BASEADO EM CONVENIÊNCIA - A Justiça do Trabalho negou pedido de uma instituição de ensino para considerar inexistente a relação jurídica entre ela e o sindicato da categoria. O estabelecimento alega que é filiado a outra entidade.
06/03/2023 TURMA NACIONAL DECIDE QUE NÃO INCIDE IR SOBRE O ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - O Colegiado da TNU reuniu-se em sessão de julgamento no dia 7 de dezembro de 2022, em Brasília.
06/03/2023 OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS: OBRIGATORIEDADE DE ENVIAR INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL - Pessoas físicas e pessoas jurídicas obrigadas a prestarem informações à Receita Federal (RFB) sobre operações com criptoativos.
06/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS - Hipótese de incidência e de não incidência do imposto de renda sobre ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas.
06/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS, INCLUSIVE DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos que deve constar na Declaração de Bens do contribuinte?
06/03/2023 EMPREGADO - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA: RACISMO - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do porteiro de um hospital que praticou ato de racismo contra paciente que buscava atendimento.
06/03/2023 EMPREGADOR DEVE PAGAR INTEGRALMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - A SDI-2 do TST rescindiu sentença que limitava a condenação ao pagamento do adicional, e não da hora cheia.
04/03/2023 PORTARIA CGSN/SE Nº 92, DE 3 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP).
03/03/2023 LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS PODE SER AUTORIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE MESMO EM SITUAÇÕES SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 6ª Turma, confirmou a sentença que autorizou a movimentação e o levantamento da integralidade do saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fins de tratamento do filho do autor da ação que tem síndrome de Down e diagnóstico secundário de transtorno do espectro autista.
03/03/2023 DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA: FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS - Dispensa por justa causa exime empregador de pagar 13º e férias proporcionais.
03/03/2023 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
02/03/2023 LEVANTAMENTO DA RECEITA FEDERAL DEMONSTRA IMPACTO REDUZIDO NA ECONOMIA DECORRENTE DA DECISÃO DO STF SOBRE “COISA JULGADA”, ENVOLVENDO A CSLL - Números deixam claro que grande parte dos contribuintes potencialmente abrangidos pela decisão já recolhiam o tributo.
02/03/2023 IMPORTÂNCIAS, AINDA QUE HABITUAIS, PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS - Esclarecimentos da Receita Federal sobre importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios a empregados.
02/03/2023 EMPREGADO DEMITIDO APÓS AJUIZAR AÇÃO CONTRA EMPREGADOR RECEBERÁ EM DOBRO POR PERÍODO DE AFASTAMENTO - A indenização substitutiva à reintegração está prevista em lei.
02/03/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.135, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
01/03/2023 RECEITA FEDERAL PRORROGA O INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE DOS EVENTOS DA EFD-REINF REFERENTES ÀS RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS - A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023.

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