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21/05/2021 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL A EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - É vedado instituir contribuição assistencial a empregados não associados em favor da entidade sindical, independentemente de eventual autorização em assembleia geral da categoria.
21/05/2021 AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Para os empregadores a situação é complicada e preocupante, mas infelizmente é o que está prescrito na Lei.
20/05/2021 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTES DE DEMISSÃO EM MASSA - Até o momento, três ministros consideram que a negociação não é obrigatória, e dois divergiram.
20/05/2021 RECEITA FEDERAL LANÇA APLICATIVO DE AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL - Segundo a Receita Federal, o objetivo do aplicativo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendimento presencial em uma de suas unidades.
20/05/2021 LUCROS E DIVIDENDOS DE SCP: PAGAMENTO OU CRÉDITO - Estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda os lucros distribuídos ou creditados aos sócios de SCP, inclusive de forma desproporcional à contribuição para o patrimônio especial da SCP?
20/05/2021 RENDIMENTOS DE LEILOEIRO: FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Como devem ser tributados os rendimentos de leiloeiros, de seus prepostos e seus adjuntos, ainda que inscritos no CNPJ?
20/05/2021 DCTF E DCTFWEB - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP): OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL - A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é obrigada a prestar informações à Receita Federal em DCTF e DCTFWeb?
20/05/2021 SEM ACORDO ESCRITO, REDUÇÃO DE SALÁRIO DURANTE A PANDEMIA É INVÁLIDA - A redução de salário durante a pandemia da covid-19, prevista em legislação editada pelo Governo Federal, só pode ocorrer com a concordância do empregado.
20/05/2021 LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
20/05/2021 MPT PODE QUESTIONAR DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados.
19/05/2021 ANALISTA DE SISTEMAS NÃO RECEBERÁ HORAS DE SOBREAVISO POR USO CONTÍNUO DE CELULAR - Para a 5ª Turma do TST, a ausência de escala de plantão afasta a caracterização do regime de sobreaviso.
19/05/2021 DEMISSÃO EM MASSA: JULGAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PROSSEGUE NESTA QUINTA (20) - Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.
19/05/2021 TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA PODE SER CONSIDERADO DEPENDENTE PARA DEDUÇÃO DO IR - Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
19/05/2021 NOVO EDITAL PARA FAZER ACORDO COM A RECEITA FEDERAL - Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.
19/05/2021 SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL, PELO EMPREGADOR, DE SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - Justiça do Trabalho defere pagamento pela metade de indenização por supressão de horas extras habituais em razão da pandemia de covid-19.
19/05/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
18/05/2021 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA APÓS DISPENSA DA MESMA FUNÇÃO É CONSIDERADO FRAUDE - TST anulou o contrato de experiência.
18/05/2021 EMPREGADOR É CONDENADO POR DESCONTAR DE SALÁRIOS O CONSERTO DE AVARIAS EM VEÍCULOS - Os descontos eram efetuados sem a demonstração de culpa ou dolo dos empregados.
18/05/2021 EFD-REINF: PESSOAS FÍSICAS EMPREGADORAS E ENTIDADES EMPRESARIAIS DE MENOR PORTE, INCLUSIVE AS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL (GRUPO 3) - Adoção obrigatória da EFD-Reinf inicia-se a partir das 9h do dia 21/05/2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.
18/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 10, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.747, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.748, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.842, de 30 de julho de 2020, e Resolução CMN nº 4.872, de 27 de novembro de 2020, emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), não contemplam modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

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