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06/12/2021 FÉRIAS DE EMPREGADOS: ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO DA MP Nº 1.045/2021 - Reflexos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre as férias de empregados.
06/12/2021 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A TODOS OS AGENTES NOCIVOS - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos.
06/12/2021 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada.
06/12/2021 FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS: NATAL DE 2021 E ANO NOVO DE 2022 - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
06/12/2021 PIS/PASEP E COFINS – REGIME CUMULATIVO: COMODATO DE RASTREADORES E REMUNERAÇÃO PELO LICENCIAMENTO DO SOFTWARE - Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica que oferece rastreadores em comodato aos seus clientes e recebe remuneração pelo licenciamento do software necessário ao funcionamento dos rastreadores sujeita-se em relação à essa receita à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
06/12/2021 COFINS - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS: ISENÇÃO - Receitas derivadas das atividades próprias, ainda que em caráter contraprestacional e prestados a terceiros.
06/12/2021 SEFAZ-CE: COMUNICADO NFE – MIGRAÇÃO PARA SVRS - A Sefaz-CE mudará o ambiente de produção da NF-e, a partir de 10/01/2022.
06/12/2021 PUBLICADA A VERSÃO 3.0.8 DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI E A NOTA TÉCNICA 2021.001 - VERSÃO 1.1 - A nova versão 3.0.8 do Guia Prático e a Nota Técnica 2021.001 (v1.1) têm vigência a partir de janeiro/2022.
06/12/2021 PUBLICADA A VERSÃO 2.8.0 DO PROGRAMA DA EFD ICMS IPI - A versão 2.7.2 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2021. A partir de 1º de janeiro de 2021, somente a versão 2.8.0 estará ativa.
06/12/2021 LANÇADA NOVA VERSÃO DO APP MEI - Agora já é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI pelo próprio aplicativo. Foi incluído também nessa versão o “Perguntas e respostas” do MEI.
03/12/2021 RECEITA FEDERAL INICIA MAIS UMA OPERAÇÃO MALHA PJ RELATIVA À INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IRPJ/CSLL - Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), principalmente para contribuintes do Lucro Real Trimestral.
03/12/2021 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO: NOVO REGULAMENTO - Portaria regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Novo regulamento entra em vigor a partir de 10 dezembro de 2021 e em 10 de fevereiro de 2022, conforme o caso.
03/12/2021 SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E LEVANTAMENTO DO FGTS EM FRAUDE À LEI - Simulação de rescisão de contrato de trabalho e levantamento do FGTS em fraude à lei tem novo regramento.
02/12/2021 LUCRO PRESUMIDO 2022: MUDANÇA DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA - Procedimento fiscal relativo às receitas auferidas e ainda não recebidas.
02/12/2021 SIMPLES NACIONAL 2022 - ME OU EPP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). RECEITAS SUJEITAS AO ANEXO IV, DE FORMA ISOLADA OU CONCOMITANTEMENTE COM RECEITAS SUJEITAS AOS ANEXOS I, II, III OU V - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
02/12/2021 EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO - MAIS DE 1 (UM) VÍNCULO: COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA A TODOS OS SEUS EMPREGADORES, MENSALMENTE, DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida, mediante declaração instituída pela Receita Federal.
02/12/2021 TRABALHADORA COLOCADA EM OCIOSIDADE POR ESTAR GRÁVIDA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma trabalhadora que estava grávida e foi colocada em ócio forçado pela empregadora, que é uma empresa de prestação de serviços, com filial na capital mineira.
02/12/2021 PGD DMED 2022 - Receita Federal aprova o PGD Dmed 2022, que deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2016 a 2021, situação normal, e de 2016 a 2022, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
02/12/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022).
02/12/2021 LEI INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) é direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros.

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