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Data	Matéria	Por data:
14/05/2021	JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA “FORÇA MAIOR” EM DISPENSA DE TRABALHADOR DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 - Para o relator, a paralisação temporária das atividades é distinta da extinção da empresa e não enseja força maior, nos termos do artigo 502 da CLT.
14/05/2021	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO E ATRASO NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL PREVISTO EM PLANO DO GOVERNO FEDERAL DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 - Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia.
14/05/2021	STF: PLENÁRIO DECIDE EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A PARTIR DE 2017 - Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
14/05/2021	EMPREGADA CONTRATADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA RECEBERÁ HORA CHEIA POR REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - A 6ª Turma do TST afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.
13/05/2021	STF DECIDE QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL - Também foi decido que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições vale desde 2017.
13/05/2021	RECEITA FEDERAL ALERTA EMPRESAS SOBRE INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas.
13/05/2021	RECEITA FEDERAL - MALHA PJ/ECF: INCONSISTÊNCIA APURADA: RECEITA NÃO DECLARADA NA ECF - Verificação de inconsistências relativas à Escrituração Contábil Fiscal - ECF entregue sem informação de receitas.
13/05/2021	DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Pagamento do DSR em rescisão contratual.
13/05/2021	VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZO POR ENTIDADE NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS E SUJEITA REGIME CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS - Exemplificação de lançamentos contábeis na venda de bem do ativo imobilizo por entidade não contribuinte do ICMS e sujeita regime cumulativo do PIS e da COFINS.
13/05/2021	COVID-19 - EMPREGADA GESTANTE: MP Nº 1045/2021, MP Nº 1046/2021 E A LEI Nº 14.151/2021 - Como fica a situação da empregada gestante em relação às medidas trabalhistas previstas na MP nº 1045/2021, na MP nº 1046/2021 e na Lei nº 14.151/2021?
13/05/2021	COVID-19: LEI DETERMINA AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
12/05/2021	PGFN - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL: SERVIÇO QUE POSSIBILITA AO CONTRIBUINTE PAGAR OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM BENEFÍCIOS - Segundo a PGFN, a adesão está disponível até 30 de setembro de 2021, às 19h.
12/05/2021	ECD 2021 - ANO-CALENDÁRIO DE 2020: LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO DE PESSOAS JURÍDICAS DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Pessoa jurídica ou equiparada que comprar imóvel para venda ou empreender desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda deverá manter registro permanente de estoque.
12/05/2021	ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA: DESPESAS OU CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO DE BENS ARRENDADOS - As despesas ou custos de depreciação, amortização ou exaustão de bens arrendados são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
12/05/2021	LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) – ANO-CALENDÁRIO DE 2020: PRAZO PARA ENTREGA À RECEITA FEDERAL - Qual é o prazo para a entrega do arquivo digital que contém o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) escriturado e assinado à Receita Federal (RFB) relativo ao ano-calendário de 2020?
12/05/2021	TRAINEE: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - No Brasil, trainee é um empregado, estágio ou aprendizagem?
12/05/2021	EMPREGADO – ESTABILIDADE – PEDIDO DE DEMISSÃO: VALIDADE - Quais são os procedimentos para validar pedido de demissão de empregado com direito à garantia de emprego?
12/05/2021	DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS E DE FGTS: VEDAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO, BEM COMO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE - Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas com débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS, ficam proibidas de distribuir lucros e atribuir participações, bem como pagar pró-labore.
12/05/2021	PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A EMPRESA INDIVIDUAL EM RAZÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS: DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - Qual é o tratamento fiscal a ser observado sobre o lucro apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias?
12/05/2021	TABELA TIPI / NCM: CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS COM A EXTENSÃO “EX” - O que significa o termo “Ex” após a classificação de determinado produto na Tabela TIPI / NCM?
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14/05/2021

JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA “FORÇA MAIOR” EM DISPENSA DE TRABALHADOR DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 - Para o relator, a paralisação temporária das atividades é distinta da extinção da empresa e não enseja força maior, nos termos do artigo 502 da CLT.

14/05/2021

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO E ATRASO NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL PREVISTO EM PLANO DO GOVERNO FEDERAL DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 - Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia.

14/05/2021

STF: PLENÁRIO DECIDE EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A PARTIR DE 2017 - Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.

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EMPREGADA CONTRATADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA RECEBERÁ HORA CHEIA POR REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - A 6ª Turma do TST afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.

13/05/2021

STF DECIDE QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL - Também foi decido que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições vale desde 2017.

13/05/2021

RECEITA FEDERAL ALERTA EMPRESAS SOBRE INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas.