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18/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 5, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
18/05/2021 DCTFWEB – ME, EPP E MEI QUE TENHAM ATÉ 1 (UM) EMPREGADO: ACESSO VIA E-CAC - Receita Federal inclui no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).
18/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2021 - Inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).
18/05/2021 RECEITA FEDERAL NORMATIZA COMPARTILHAMENTO DE DADOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL - Norma editada pela Receita Federal dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
18/05/2021 PORTARIA RFB Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
18/05/2021 ICMS/SP - SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS TÊXTEIS BENEFICIADA COM A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS: CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - Crédito presumido do ICMS nas saídas ocorridas no período de 15 de janeiro de 2021 a 31 de março de 2021 e nas saídas ocorridas a partir de 1° de abril de 2021.
17/05/2021 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MARÇO DE 2021 E 30 DE ABRIL DE 2021 - Aquisições de óleo diesel no período compreendido entre 1º de março de 2021 e 30 de abril de 2021, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geraram direito a créditos das contribuições?
17/05/2021 PANDEMIA DA COVID-19: AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DO TRABALHO PRESENCIAL DA EMPREGADA GESTANTE - Desde o dia 13/05/2021 é proibido o trabalho presencial da empregada gestante.
17/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR NORMA COLETIVA - Para a 8ª Turma do TST, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.
17/05/2021 EMPREGADA DEMITIDA MENOS DE DOIS ANOS ANTES DE SE APOSENTAR NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Para a 8ª Turma do TST, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral.
17/05/2021 COVID-19: OPERADORA DE TELEMARKETING DO GRUPO DE RISCO OBTÉM DIREITO A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Como a ex-empregada era portadora de asma crônica e compartilhava sala com 30 pessoas, o relator concluiu haver perigo manifesto de mal considerável.
17/05/2021 ECD-ECF: TABELAS DINÂMICAS E PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS - Relação das Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF de 2021, ano-calendário de 2020 e situações especiais que ocorrerem em 2021.
17/05/2021 ECD REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 E CASOS DE EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO TOTAL OU PARCIAL, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021 - Prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED.
17/05/2021 COVID-19: SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES - A obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares fica suspensa durante o prazo de 120 dias. A suspensão não se aplica aos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
17/05/2021 EFD-REINF – MEI, ME OU EPP – E-CAC: ACESSO COM UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE ACESSO OU SELO CADASTRO BÁSICO - Receita Federal inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado.
17/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2021 - Inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado.
16/05/2021 GESTANTE: PARTO NO GOZO DAS FÉRIAS - Ocorrendo o nascimento da criança durante o gozo de férias da empregada, o início do afastamento para recebimento do salário-maternidade ocorrerá no próprio dia do parto, suspendendo-se, consequentemente, o gozo das férias, o qual será retomado tão logo termine a licença-gestante?
16/05/2021 DEFESA E RECURSO NOS PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA E NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE FGTS (MP Nº 1.045/2021) - Prazos para apresentação de defesa e recurso nos processos de autos de infração trabalhista e notificações de débito de FGTS (MP nº 1.045, de 27 de abril de 2021).
16/05/2021 ICMS: É CONSTITUCIONAL O DIFAL EXIGIDO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Os ministros do STF decidiram que “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.”
14/05/2021 AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO DEVIDO - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?

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