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24/02/2023 ICMS/SP: REMESSA EM CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO CLASSIFICADO NO ATIVO IMOBILIZADO POR CONTRIBUINTE CONSIGNANTE, PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM PELO CONTRIBUINTE CONSIGNATÁRIO - É cabível a aplicação dos procedimentos previstos para operações de consignação mercantil para bens do ativo imobilizado pertencente a pessoa jurídica contribuinte do ICMS?
24/02/2023 DESCONTINUIDADE (EXTINÇÃO) DA DIRF - Receita Federal fixa data para a descontinuidade / extinção da DIRF.
24/02/2023 IRPJ/CSLL: DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros (mútuo de recursos financeiros), são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
24/02/2023 IRPJ/CSLL: DESPESAS OPERACIONAIS DE TERCEIROS - Despesas operacionais com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade de empresa transportadora de cargas, assumidas por empresa contratante de serviços de transporte, são dedutíveis na determinação do IRPJ e da CSLL?
24/02/2023 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS OU ARQUIVOS DIGITAIS: PENALIDADES (MULTAS) - Aplicação do instituto da denúncia espontânea.
24/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA - Qual é data de aquisição a ser considerada no caso de bens e direitos recebidos por herança?
24/02/2023 NOVO EMPREGO NO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OU PEDIDO DE DEMISSÃO - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
24/02/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.129, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
23/02/2023 SIMPLES NACIONAL: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM OPERADOR - A atividade de locação de máquinas e equipamentos com operador impede o ingresso no regime tributário do Simples Nacional?
23/02/2023 PUBLICADA PORTARIA QUE DISCIPLINA O JULGAMENTO NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL - Segundo a Receita Federal, a portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão.
23/02/2023 DIRF 2023: FICHA PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Orientações para correto preenchimento da DIRF, em relação a Plano de Saúde Empresarial. E se a fonte pagadora custear o valor total do plano sem a participação do empregado ou dirigente, qual valor deverá ser informado na Dirf?
23/02/2023 ITCMD: BOLSAS DE ESTUDOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - Sefaz-SP esclarece que o ITCMD não incide sobre bolsas de estudo de instituições públicas.
23/02/2023 EXTRAÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMPRESA PARA SEREM USADOS POR EX-EMPREGADOS EM AÇÃO TRABALHISTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que extraiu documento da empresa para ser usado por ex-empregados em ação trabalhista.
23/02/2023 LUCRO PRESUMIDO 2023 - RECEITA DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: COMPOSIÇÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - As receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante, compõe o limite de receita para opção pelo lucro presumido?
23/02/2023 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: PESSOAS JURÍDICAS RESULTANTES DE EVENTO DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO - Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido?
23/02/2023 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS - Subvenção para investimento. Requisitos e condições.
23/02/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
22/02/2023 SIMPLES NACIONAL - RECEITA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: OPERAÇÃO AUTORREGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL COM FOCO EM PIS E COFINS COM INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
22/02/2023 ISSQN/DF - EFD-ICMS/IPI: PRAZO DE ENTREGA DOS ARQUIVOS DA EFD-ICMS/IPI PELOS CONTRIBUINTES DO ISSQN RELATIVOS A JANEIRO DE 2023 - SEFAZ/DF prorroga prazo de entrega dos arquivos da EFD-ICMS/IPI pelos contribuintes do ISSQN relativos a janeiro de 2023.
22/02/2023 NOVA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA: NOTA DE ESCLARECIMENTO DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal publica Nota de Esclarecimento sobre a Nova Tabela de Imposto de Renda, que ainda depende de Medida Provisória para a sua implementação.

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