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Data	Matéria	Por data:
29/05/2023	STF SUSPENDE PROCESSOS SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.
29/05/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.142, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
29/05/2023	DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELE RECEITA FEDERAL: MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - Plenário Virtual do STF julga inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015, que estabelece aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte não homologada pela Receita Federal.
26/05/2023	INTERVALO QUE ANTECEDE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DA EMPREGADA - Em caso de prorrogação do horário normal da emprega, é obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho?
26/05/2023	DESCARTADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DURANTE A PANDEMIA DE TRABALHADOR QUE ALEGOU SER DO GRUPO DE RISCO - A Justiça do Trabalho descartou a dispensa discriminatória de um trabalhador de uma mineradora durante a pandemia.
26/05/2023	REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO E SELEÇÃO DE MÃO-DE-OBRA: RETENÇÃO NA FONTE DE CSLL, COFINS, PIS/PASEP E IR - Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra se sujeitam à retenção na fonte da CSLL, da COFINS, do PIS/PASEP e do IR?
26/05/2023	SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO - Forma de tributação e retenção de contribuição previdenciária.
26/05/2023	ENTIDADES IMUNES E ISENTAS: GANHO DE CAPITAL - Receita Federal esclarece que ganho de capital obtido pelas entidades imunes ou isentas, caso os requisitos legais sejam cumpridos, não prejudica a imunidade ou isenção do IRPJ/CSLL.
26/05/2023	RECEITA FEDERAL ADIA PRAZO DE ENTREGA DA ECD PARA 30 DE JUNHO - Segundo a Receita Federal, prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obrigações acessórias.
25/05/2023	DIRPF 2023 – IRPF 2023: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel objeto de doação com cláusula de usufruto?
25/05/2023	ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO, DECIDE STJ - Tribunais em todo o País deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos.
25/05/2023	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO FRIO - Trabalhador que atendia balcão em sorveteria não tem reconhecido adicional de insalubridade por exposição a frio.
25/05/2023	SEGURADO FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Quem pode contribuir para a Previdência Social na qualidade de Contribuinte Facultativo?
25/05/2023	EMPREGADO. PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - Empresa vai indenizar atendente que teve gratificação reduzida em razão de idas ao banheiro. As pausas influenciavam o cálculo da bonificação recebida por ela e pelo supervisor.
25/05/2023	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO INDIRETA - Aquisição de matéria-prima de empregador rural pessoa física ou segurado especial. Industrialização prévia à exportação.
24/05/2023	ICMS/DF – EMPRESA TRANSPORTADORA: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUMÁTICOS E AUTOPEÇAS - Norma distrital disciplina o direito ao crédito do ICMS nas aquisições de combustíveis, pneumáticos e autopeças pelas empresas de transporte de cargas.
24/05/2023	STF CASSA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o STF admite contratos distintos da relação de emprego regida pela CLT. As controvérsias sobre essas situações jurídicas devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.
24/05/2023	REPETITIVO VAI DEFINIR SE SENTENÇA TRABALHISTA E ANOTAÇÕES NA CTPS SÃO PROVAS PARA REGISTRO DE TEMPO DE SERVIÇO - STJ vai definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
24/05/2023	ECD 2023 - ANO-CALENDÁRIO DE 2022: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
24/05/2023	IRPF: ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - Receita Federal atualiza IN que trata de normas gerais de tributação relativas ao imposto de renda das pessoas físicas (IRPF).
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29/05/2023

STF SUSPENDE PROCESSOS SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.

29/05/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.142, DE 26 DE MAIO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

29/05/2023

DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELE RECEITA FEDERAL: MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - Plenário Virtual do STF julga inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015, que estabelece aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte não homologada pela Receita Federal.

26/05/2023

INTERVALO QUE ANTECEDE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DA EMPREGADA - Em caso de prorrogação do horário normal da emprega, é obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho?

26/05/2023

DESCARTADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DURANTE A PANDEMIA DE TRABALHADOR QUE ALEGOU SER DO GRUPO DE RISCO - A Justiça do Trabalho descartou a dispensa discriminatória de um trabalhador de uma mineradora durante a pandemia.

26/05/2023

REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO E SELEÇÃO DE MÃO-DE-OBRA: RETENÇÃO NA FONTE DE CSLL, COFINS, PIS/PASEP E IR - Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra se sujeitam à retenção na fonte da CSLL, da COFINS, do PIS/PASEP e do IR?