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09/03/2022 ICMS/MG - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – ICMS: SISTEMA DE CRÉDITO E DÉBITO, REGRA; SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO, OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - Norma do Estado de Minas Gerais que estabelece a utilização do crédito presumido como regra de apuração do ICMS para os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas e o sistema de apuração débito/crédito opcional é inconstitucional.
09/03/2022 ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCIP) - Lei flexibiliza as formalidades de assembleias condominiais e das organizações da sociedade civil (OSCIP).
09/03/2022 REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IPI: REGRAS PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IPI - Publicadas regras para determinação do valor do IPI com redução de alíquotas, bem como sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do imposto.
08/03/2022 REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IPI E AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA NOVA TIPI QUE ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE ABRIL - Informações da Receita Federal sobre a entrada em vigor, a partir de 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
08/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL - Fixação de data de validade de laudo pericial, para fins do marco inicial do benefício de isenção do imposto sobre a renda sobre rendimentos aposentadoria, reforma ou pensão.
08/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS - Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
08/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - LIVRO CAIXA: DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO E COMBUSTÍVEL - As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro-caixa?
08/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - DESPESAS DE CUSTEIO ESCRITURADAS NO LIVRO-CAIXA: SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS - As despesas de custeio escrituradas no livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica?
08/03/2022 DIRPF 2022 - IRPF 2022 - DEPENDENTE: FILHA, FILHO, ENTEADA OU ENTEADO QUE COMPLETOU 25 ANOS DURANTE O ANO DE 2021 - A filha, o filho, a enteada ou o enteado que completou 25 anos durante o ano de 2021 pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2022?
08/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 – PROFISSIONAL LIBERAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
08/03/2022 IRPF - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: PROGRAMA DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - GCAP2022 - O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP2022, para apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, já está disponível para download no sítio da Receita Federal.
08/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PAGOS POR PESSOA FÍSICA À PESSOA FÍSICA. DESPESAS QUE PODEM SER DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (CARNÊ-LEÃO) - O excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão) podem ser abatidos nos meses subsequentes?
08/03/2022 EMPRESA CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - O auxiliar de produção, que foi desviado de função para atuar como ajudante de entrega, teve parte da perna amputada devido a acidente de trabalho.
08/03/2022 EMPREGADA IDOSA OBRIGADA A RETORNAR AO TRABALHO DURANTE PANDEMIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O contrato de trabalho foi encerrado por falta grave do empregador (rescisão indireta).
08/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE Nº 2.068, DE 7 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
07/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: O PROGRAMA GERADOR DE DECLARAÇÃO (PGD) DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (DIRPF) JÁ ESTÁ DISPONÍVEL - Novidades sobre a declaração 2022.
07/03/2022 MOTOBOY DE TERCEIRIZADA QUE PRESTAVA SERVIÇO AO IFOOD TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO - iFood foi condenado subsidiariamente e de forma integral, referente ao período em que houve a prestação de serviços.
07/03/2022 TRABALHADORA DE EMPRESA QUE VENDE CRIPTOMOEDAS NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO BANCÁRIA - As empresas que guardam ou negociam moedas virtuais não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central (BC).
07/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS, INCLUSIVE DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos que deve constar na Declaração de Bens do contribuinte?
07/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - RESTITUIÇÃO: CRONOGRAMA - As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2022.

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