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16/03/2022 EMPREGADA SEM FÉRIAS POR 17 ANOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - Para a 6ª Turma do TST, o longo período dispensa a demonstração dos prejuízos causados.
16/03/2022 CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) E FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (FGS) - Medida Provisória altera a Lei nº 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS).
16/03/2022 EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO - LRS POR MEIO DE SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SSPE - MP dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários, entre outras providências.
16/03/2022 DECRETO Nº 10.997, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
15/03/2022 PORTARIA RFB Nº 155, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.
15/03/2022 É POSSÍVEL COMPENSAR TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE ANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO - A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição.
15/03/2022 STF INVALIDA NORMA DE SP QUE DAVA PRAZO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja competência é da União.
15/03/2022 MORTE DE EMPREGADO APÓS COMPLICAÇÕES DA COVID-19 - Justiça do Trabalho nega indenização à família de motorista vítima da Covid-19 por falta de nexo causal com o trabalho.
15/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Retiradas de pró-labore e de lucros pela pessoa física do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, bem como informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2021, ano-calendário de 2020, da pessoa física do MEI.
15/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: MEI TAMBÉM ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente.
15/03/2022 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, NO CASO DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Tratamento do ajuste a valor justo transferido para a sucessora, no caso de incorporação, fusão e cisão.
14/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS A TERCEIROS - Qual é o tratamento tributário da doação efetuada em bens ou direitos a terceiros?
14/03/2022 SUCESSÃO DE EMPREGADORES GERA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPRESA SUCEDIDA - A sucessão trabalhista ocorre com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário.
14/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) - Como deve ser informado na ficha “Bens e Direitos” da declaração de ajuste anual adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC?
14/03/2022 MESMO SEM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, MEMBRO DE CIPA TEM DIREITO A ESTABILIDADE - A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito.
14/03/2022 DIRPF 2022 - IRPF 2022 - VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE RURAL: GANHO DE CAPITAL - Forma de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural.
14/03/2022 COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DE SEGURADO EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
14/03/2022 MEI TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. COMO PROCEDER? - Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações.
13/03/2022 DIRPF 2022 - IRPF 2022 – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL COM LUCROS ACUMULADOS - Como proceder na declaração de ajuste anual em relação a aumento de capital social com lucros apurados e não distribuídos?
12/03/2022 ALÍQUOTA ÚNICA NO ICMS DE COMBUSTÍVEIS PARA TODOS OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - Lei Complementar que estabelece alíquota única no ICMS de combustíveis para todos os Estados e Distrito Federal é publicada no Diário Oficial da União. A Lei Complementar também zera, até o fim de 2022, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre diesel, gás de cozinha e sobre biodiesel.

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